Justiça suspende pagamentos bilionários a transmissoras e ordena ressarcimento a consumidores

O TRF1 decidiu anular trechos de portaria sobre indenizações bilionárias a transmissoras de energia. A decisão determina que valores cobrados dos consumidores sejam devolvidos via tarifa e suspende pagamentos futuros baseados no custo de capital próprio, afetando receitas de grandes empresas do setor.

O cenário do setor elétrico brasileiro sofreu um impacto jurídico significativo nesta semana com a decisão da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Os desembargadores determinaram a anulação de trechos de uma portaria do governo federal que fundamentava o pagamento de indenizações bilionárias a empresas transmissoras de energia elétrica. Mais do que interromper fluxos futuros, a decisão judicial impõe que os valores que já foram desembolsados pelos consumidores nas faturas de luz sejam compensados nos próximos ciclos tarifários. A medida atende a uma série de pleitos realizados por grandes consumidores industriais, que questionavam a legalidade dos cálculos que incidiam diretamente sobre o custo da energia no país.

Para compreender a magnitude dessa decisão, é necessário retornar ao ano de 2012 e à edição da Medida Provisória 579, durante o governo da então presidente Dilma Rousseff. Naquela ocasião, o governo buscou reduzir as tarifas de energia de forma imediata por meio da renovação antecipada de contratos de concessão que estavam prestes a vencer. No entanto, para que as empresas aceitassem as novas condições, ficou acordado que elas seriam indenizadas por ativos que ainda não haviam sido totalmente amortizados — o que ficou conhecido tecnicamente como RBSE (Rede Básica Sistema Existente). O problema central, que gerou a disputa agora decidida pelo TRF1, não foi a indenização em si, mas a forma como esses valores foram corrigidos e remunerados ao longo dos anos posteriores, onerando o consumidor final.

O foco da ilegalidade apontada pelo tribunal reside no custo do capital próprio embutido na remuneração dessas indenizações. Os desembargadores anularam o artigo de uma portaria federal que permitia que as transmissoras recebessem juros e correções baseados nesse custo de capital sobre os valores devidos pela União. Na prática, o tribunal entendeu que essa cobrança era indevida e que os montantes bilionários acumulados inflaram artificialmente as tarifas de energia. Segundo a decisão, o ressarcimento aos consumidores que arcaram com esse custo deve ocorrer por meio de um instrumento técnico chamado "parcela de ajuste", sendo devolvido no mesmo prazo em que foi cobrado. O efeito prático será uma pressão de queda nas futuras revisões tarifárias para os grupos que moveram as ações.

Entre as empresas mais afetadas pela decisão estão gigantes do setor como a Alupar (Axia Energia) e a ISA Energia (antiga CTEEP). Ambas as companhias dependiam desses fluxos financeiros para compor suas receitas anuais até 2028. A Axia, por exemplo, possuía parcelas bilionárias previstas para os ciclos de 2025 a 2028, chegando a somar R$ 5,5 bilhões por período. Já a ISA Energia estimava receber cerca de R$ 3,8 bilhões até junho de 2028. Embora cerca de 80% do valor total das indenizações da RBSE já tenha sido quitado pelo Estado brasileiro através das contas de luz, o saldo remanescente ainda é robusto o suficiente para provocar instabilidade nas projeções financeiras das concessionárias de transmissão.

Para o mercado e para o consumidor brasileiro, o desdobramento representa uma vitória das entidades que defendem custos mais competitivos para a indústria, como a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), uma das autoras das ações originais. No entanto, o embate jurídico ainda não está completamente encerrado. Tanto a Axia quanto a ISA Energia emitiram comunicados ao mercado (fatos relevantes) informando que aguardam a publicação oficial do acórdão para analisar possíveis recursos. A União e a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) também devem se manifestar, já que a decisão altera diretamente o planejamento regulatório estabelecido no ano passado, quando a própria Aneel já havia promovido uma revisão de R$ 5,6 bilhões nesses custos. O que se espera agora é uma batalha nos tribunais superiores, enquanto o setor aguarda definições sobre como será operacionalizado o ressarcimento aos consumidores sem comprometer a estabilidade contratual do sistema elétrico.