TCU aponta falhas graves na garantia do Tesouro para empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios

O Tribunal de Contas da União (TCU) identificou graves falhas na análise técnica que permitiu ao Tesouro Nacional garantir um empréstimo de R$ 12 bilhões aos Correios. A estatal acumula prejuízos bilionários e o órgão alerta para o risco iminente aos cofres públicos devido à falta de garantias de pagamento.

O Tribunal de Contas da União (TCU) emitiu um alerta contundente ao Governo Federal a respeito das vulnerabilidades encontradas no processo de concessão de garantia pelo Tesouro Nacional para um empréstimo bilionário destinado aos Correios. De acordo com o relatório técnico produzido pelos auditores da Corte de Contas, o aval da União para a operação de crédito, que soma R$ 12 bilhões, não foi sustentado por análises técnicas consideradas robustas, independentes ou realizadas no tempo adequado. A preocupação central do órgão fiscalizador reside na capacidade da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) de honrar esse compromisso financeiro, uma vez que a estatal atravessa um período de severa deterioração econômica.

A crise financeira dos Correios tem se agravado de forma acelerada nos últimos anos. Em 2025, a empresa registrou um prejuízo recorde de R$ 8,5 bilhões, valor que representa mais do que o triplo das perdas registradas em 2024, quando o déficit foi de R$ 2,6 bilhões. Esse cenário é o reflexo de um ciclo de 14 trimestres consecutivos de resultados negativos, colocando a estatal em uma situação de insolvência que, segundo o TCU, já era previsível. O relatório aponta que a ausência de uma análise profunda sobre os fluxos de caixa e a viabilidade do plano de reestruturação fragilizou o processo decisório, elevando o risco de que o Tesouro Nacional — e, consequentemente, os cofres públicos — tenha que assumir a dívida caso a empresa não consiga pagá-la.

Os técnicos do TCU destacaram que o Ministério das Comunicações e o Tesouro Nacional falharam ao não validar de forma independente as premissas econômicas apresentadas pela estatal. Não houve, segundo a auditoria, uma verificação externa que garantisse a confiabilidade das projeções de receitas e despesas. Para os auditores, a União, na condição de acionista controladora com assento nos Conselhos de Administração e Fiscal, tinha plenas condições de acompanhar a degradação dos índices financeiros muito antes da situação atingir os níveis atuais. A inércia governamental em adotar medidas preventivas ou de recuperação tempestivas é vista como um fator que limitou as alternativas de salvamento da empresa e forçou a necessidade de intervenções emergenciais de alto impacto fiscal.

Outro ponto crítico levantado pelo tribunal envolve o descumprimento de normas fundamentais de governança e responsabilidade fiscal. O relatório afirma que a condução do caso contrariou princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige transparência e planejamento para prevenir riscos que possam comprometer as contas públicas. Além disso, diretrizes de um decreto de 2017 sobre gestão de riscos na administração federal foram ignoradas. O impacto da crise já é sentido no custo do capital para a estatal: um empréstimo anterior de R$ 1,8 bilhão, contratado junto ao setor privado, viu suas taxas de juros saltarem de 21,99% para 25,67% ao ano após o descumprimento de cláusulas financeiras, demonstrando a baixa confiança do mercado na saúde financeira da organização.

Para o leitor brasileiro, o desdobramento deste caso é de suma importância, pois o risco fiscal assumido pela União recai sobre o orçamento público que financia serviços essenciais. O TCU deve agora determinar que o governo e a administração dos Correios apresentem justificativas e correções nos mecanismos de controle. Caso as falhas apontadas não sejam sanadas, a União pode enfrentar dificuldades futuras para justificar novas garantias de crédito, além de sofrer pressão política sobre a manutenção do modelo estatal de prestação de serviços postais sob constantes déficits. O próximo passo será o julgamento do relatório pelo plenário do TCU, que poderá impor medidas restritivas ou obrigações de transparência mais rigorosas para o Plano de Reestruturação da empresa.