STF retoma julgamento sobre nova divisão dos royalties do petróleo entre estados

O STF retomou o julgamento sobre a redistribuição dos royalties do petróleo entre estados produtores e não produtores. A decisão pode impactar bilhões de reais em receitas públicas.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou, nesta quinta-feira (7), a análise de seis processos que questionam a constitucionalidade das normas de partilha dos royalties e participações especiais do petróleo. A sessão foi marcada pela continuidade do voto da ministra Cármen Lúcia, relatora das ações, em um julgamento que mobiliza governadores de todo o país devido ao impacto direto nas finanças estaduais e municipais.

A controvérsia central gira em torno de uma legislação de 2012, cujo trecho principal foi inicialmente vetado, mas depois restabelecido pelo Congresso. A lei propõe uma divisão mais equilibrada das receitas entre estados produtores e não produtores. Atualmente, os efeitos dessa mudança estão suspensos por uma liminar concedida pela própria relatora em 2013, o que mantém em vigor o modelo que beneficia majoritariamente as regiões onde ocorre a extração do combustível mineral.

Enquanto estados produtores, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, argumentam que os recursos servem para mitigar danos ambientais e sociais da atividade, os entes não produtores sustentam que a nova distribuição reduziria disparidades regionais, conforme previsto na Constituição. Estimativas indicam que, caso a lei passe a valer integralmente, o Rio de Janeiro e suas prefeituras poderiam enfrentar uma redução anual de receita próxima a R$ 21 bilhões.

A tentativa de um consenso extrajudicial entre a União e os governos estaduais ocorreu durante o ano de 2023, após anos de adiamentos, mas a ausência de um acordo definitivo levou o caso de volta ao crivo dos ministros. O desfecho do julgamento deve redefinir as percentagens destinadas ao Fundo Especial, que hoje contempla municípios não produtores, e reconfigurar o destino das participações especiais, atualmente restritas a um pequeno grupo de beneficiários.