Nova Lei da Dosimetria entra em vigor mas revisão de penas depende do Judiciário

Promulgada pelo Congresso, a nova legislação de dosimetria abre caminho para a revisão de sentenças de condenados por atos golpistas. Contudo, o STF deverá ser acionado individualmente para recalcular as penas.

A nova Lei da Dosimetria entrou oficialmente em vigor nesta sexta-feira após ser promulgada pelo presidente do Congresso, o senador Davi Alcolumbre. O texto, que teve o veto presidencial derrubado pelos parlamentares, introduz mudanças significativas no cálculo das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. A medida tem impacto direto sobre os condenados pelos eventos de 8 de janeiro e outros investigados em tramas golpistas, incluindo figuras centrais do cenário político nacional.

Apesar da publicação oficial, o abrandamento das sentenças não ocorrerá de maneira imediata ou generalizada. Para que as punições sejam revistas, o Judiciário precisa ser provocado por meio de recursos das defesas ou manifestações do Ministério Público. Caberá ao Supremo Tribunal Federal (STF) realizar o recalculo individualizado de cada caso, analisando se os novos critérios legais se aplicam às condutas julgadas anteriormente.

Estima-se que quase 200 pessoas já sentenciadas possam pleitear a revisão de suas condenações com base na nova legislação. Um exemplo prático da expectativa jurídica em torno da norma foi o pedido de reconsideração feito pela defesa de Débora Rodrigues dos Santos, envolvida na depredação simbolizada por pichações na estátua da Justiça. Anteriormente negado por falta de vigência da lei, esse e outros pedidos agora ganham novo fôlego jurídico para serem apreciados pelos ministros.

A implementação da lei, contudo, deve enfrentar resistência no próprio campo judicial. Representantes da base governista já manifestaram a intenção de questionar a constitucionalidade da norma no STF, o que pode paralisar ou modificar a aplicação dos benefícios. Enquanto esse embate político-jurídico não se resolve, a Corte terá o papel decisivo de interpretar como as novas diretrizes de dosimetria devem ser adaptadas às condenações de ataques às instituições.