Moraes cobra explicações de Lula e do Congresso sobre lei que reduz penas de atos golpistas

O ministro Alexandre de Moraes solicitou informações à Presidência e ao Congresso sobre a Lei da Dosimetria, que pode reduzir penas dos condenados pelo 8 de janeiro. A norma é alvo de ações de inconstitucionalidade no STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou explicações formais ao governo federal e ao Poder Legislativo a respeito da nova Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o magistrado ser designado relator de ações que contestam a validade da norma, promulgada recentemente pelo Congresso Nacional após a derrubada de vetos presidenciais. O Palácio do Planalto e o Legislativo possuem um prazo de cinco dias para enviar as informações solicitadas, seguidos por manifestações da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral da República.

A legislação em questão tem gerado polêmica por permitir o abrandamento de sentenças aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. Na prática, a norma pode beneficiar figuras centrais das investigações, como o ex-presidente Jair Bolsonaro e seus colaboradores próximos, ao prever critérios que limitam a soma de penas em determinados contextos criminais. Críticos sustentam que a mudança legislativa fragiliza a resposta institucional contra tentativas de ruptura da ordem democrática.

As contestações judiciais foram movidas pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que buscam a declaração de inconstitucionalidade de pontos específicos do texto. Entre os itens questionados estão a possibilidade de redução de penas para crimes cometidos por multidões e alterações nas regras para progressão de regime. Para os autores das ações, a lei representa um retrocesso punitivo que beneficia de forma seletiva autores de delitos graves contra o Estado Democrático de Direito.