Mais de 9 milhões de MEIs ainda não realizaram a declaração anual; prazo termina em breve

Com o prazo final em 31 de maio, mais de 9,4 milhões de MEIs ainda não entregaram a Declaração Anual. O documento é obrigatório para manter o CNPJ ativo e evitar multas e perda de benefícios previdenciários.

O cenário para os Microempreendedores Individuais (MEIs) no Brasil apresenta um dado preocupante às vésperas do encerramento de um ciclo fiscal importante. Segundo o levantamento mais recente divulgado pela Receita Federal, mais de 9,4 milhões de profissionais ainda não enviaram a Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI). O número reflete uma baixa adesão até o momento: do universo de 16,7 milhões de contribuintes registrados nessa categoria, apenas cerca de 43% cumpriram com a obrigação acessória. Com o prazo final estipulado para o dia 31 de maio, o órgão alerta para a necessidade de regularização imediata para evitar sanções administrativas e financeiras.

A DASN-SIMEI é o principal instrumento de controle de faturamento para quem atua sob o regime simplificado e deve ser enviada exclusivamente por meio do Portal do Empreendedor. O contexto desta baixa adesão acende um alerta sobre a gestão financeira desses pequenos negócios, que formam a base da economia brasileira. A obrigatoriedade da declaração estende-se a todos os inscritos no CNPJ MEI, independentemente de terem registrado movimentação financeira ou emitido notas fiscais ao longo do ano anterior. Mesmo aqueles que mantiveram o negócio inativo ou sem qualquer faturamento precisam preencher o documento, informando o valor "zero" nos campos correspondentes para manter a regularidade do registro.

No detalhamento do documento, o microempreendedor deve declarar o montante bruto arrecadado no exercício de 2023, separando as atividades comerciais e industriais das prestações de serviços. Além disso, é obrigatório informar se houve a contratação ou manutenção de um funcionário durante o período, respeitando o limite de um colaborador permitido por lei para esta modalidade. O processo de preenchimento é gratuito e intuitivo, mas exige atenção aos valores totais para garantir que o teto anual de faturamento, atualmente fixado em R$ 81 mil, não tenha sido ultrapassado. Caso o faturamento tenha excedido esse limite, o empreendedor deverá avaliar o desenquadramento do regime MEI e a transição para o modelo de Microempresa (ME), o que implica em novas alíquotas e obrigações tributárias.

As implicações para quem ignora o prazo de 31 de maio são severas e imediatas. O envio após a data limite gera automaticamente uma multa por atraso, cujo valor mínimo é de R$ 50,00, podendo chegar a 20% do total de tributos devidos. No entanto, o prejuízo financeiro é apenas a ponta do iceberg. A inadimplência na entrega da DASN-SIMEI impede que o empreendedor gere o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), o boleto mensal de tributos. Consequentemente, o MEI perde o acesso a benefícios previdenciários fundamentais, como aposentadoria por idade, auxílio-doença e licença-maternidade. Em longo prazo, a ausência de declarações consecutivas pode levar ao cancelamento definitivo do CNPJ, tornando o CPF do titular irregular perante a Receita e dificultando o acesso a crédito bancário.

Diante da proximidade da data limite, os próximos passos para os milhões de brasileiros em débito envolvem a organização de notas fiscais e recibos para o preenchimento célere. Especialistas recomendam que não se deixe para os últimos dias, quando o sistema pode apresentar instabilidade devido ao alto volume de acessos simultâneos. Uma vez enviada a declaração, o empreendedor recebe o recibo de entrega e garante a manutenção de seu status jurídico, permitindo a continuidade plena de suas atividades comerciais. Para quem possui dificuldades com o sistema digital, unidades de apoio como o Sebrae e escritórios de contabilidade parceiros costumam oferecer suporte para assegurar que o microempreendedor permaneça em conformidade com o fisco.