Governo do DF envia à Câmara projeto para salvar o BRB com aporte de R$ 6,5 bilhões

O Governo do Distrito Federal enviou à Câmara Legislativa um projeto de lei para ratificar o socorro de R$ 6,5 bilhões ao BRB. A operação, mediada pelo STF, envolve o FGC e bancos privados como garantidores, visando reverter a grave crise de capitalização e confiança na instituição pública.

A governadora em exercício do Distrito Federal, Celina Leão (PP), deu um passo decisivo nesta terça-feira (2) para tentar solucionar a crise financeira que assola o Banco de Brasília (BRB). Foi enviado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) um projeto de lei que solicita a ratificação de um acordo complexo firmado com o governo federal. O objetivo central é destravar uma operação de crédito que pode chegar a R$ 6,5 bilhões, montante considerado vital para a sobrevivência da instituição financeira pública, que enfrenta dificuldades severas de liquidez e erosão de seu patrimônio líquido após parcerias financeiras malsucedidas.

Para compreender a magnitude do problema, é necessário retroceder aos eventos que levaram o BRB à sua maior crise histórica. A instituição, que tem o Governo do Distrito Federal (GDF) como sócio majoritário, viu sua estabilidade ser abalada por operações com o Banco Master, liderado pelo empresário Daniel Vorcaro. Tais movimentações, somadas a investigações no âmbito da Operação Compliance Zero, geraram um ambiente de forte desconfiança por parte do mercado e dos correntistas. A urgência do aporte de capital fundamenta-se na necessidade de recompor as reservas do banco e assegurar que as operações diárias, que incluem o pagamento de mais de 210 mil servidores públicos e a gestão de 25 programas sociais, não sejam interrompidas.

O desenho técnico do socorro financeiro é peculiar e exigiu a mediação direta do Supremo Tribunal Federal (STF), conduzida pelo ministro Luiz Fux. Diferente de um empréstimo convencional com garantia do Tesouro Nacional, o modelo adotado recorre ao Fundo Garantidor de Crédito (FGC). Como o Distrito Federal teve sua nota de Capacidade de Pagamento (Capag) rebaixada de "B" para "C", a União ficou impedida por lei de ser a fiadora direta da operação. A solução encontrada foi a criação de um sindicato de bancos privados que atuarão como garantidores. Em troca dessa segurança, o GDF oferece como contragarantia as cotas que recebe do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), vinculando receitas constitucionais ao pagamento da dívida em caso de inadimplência.

De acordo com os termos do projeto enviado aos distritais, a operação não envolve a transferência direta de recursos do Tesouro Federal, o que ajuda a mitigar críticas sobre o uso de dinheiro público da União para salvar um banco local. O advogado-geral da União substituto, Flávio Roman, reforçou que os recursos provêm do sistema bancário e que a medida apenas cria as condições jurídicas e fiscais para que o FGC atue dentro dos limites de endividamento permitidos pelo Senado Federal. Para o leitor brasileiro, o impacto é direto: o BRB movimenta cerca de R$ 3 bilhões anuais apenas em benefícios sociais e detém depósitos judiciais bilionários. Uma eventual falência ou intervenção provocaria um efeito cascata na economia da capital federal e geraria instabilidade sistêmica no setor bancário nacional.

Os próximos passos agora dependem da agilidade da Câmara Legislativa em aprovar o projeto de lei. O texto prevê a dispensa de certas exigências fiscais rigorosas que normalmente travariam o empréstimo para um ente com nota fiscal baixa. Se aprovado, o BRB passará por um processo de capitalização robusto, mas condicionado à análise criteriosa de seu plano de negócios pelo Fundo Garantidor. A expectativa do Palácio do Buriti é que, com a injeção bilionária, o banco recupere a confiança do mercado e possa honrar seus compromissos, mantendo o fluxo de pagamentos de servidores e aposentados, além de garantir a continuidade das linhas de crédito que somam mais de R$ 32 bilhões na praça.