Saúde mental no trabalho: nova regra da NR-1 começa a valer e amplia fiscalização sobre empresas

A nova NR-1 entra em vigor nesta terça-feira (26), obrigando empresas a monitorar e prevenir riscos à saúde mental, como assédio e metas abusivas. Com recorde de afastamentos no Brasil, o governo descarta novos adiamentos e prevê multas para quem falhar na gestão psicossocial.

A partir desta terça-feira (26), o cenário das relações trabalhistas no Brasil passa por uma transformação significativa com a entrada em vigor da atualização da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A nova diretriz, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia o escopo da fiscalização ocupacional ao incluir, de forma explícita, os riscos psicossociais como parte do gerenciamento obrigatório das empresas. Na prática, isso significa que fatores como estresse crônico, assédio moral, metas abusivas e jornadas exaustivas agora possuem o mesmo peso fiscal que riscos físicos, químicos ou biológicos, demandando ações preventivas concretas por parte dos empregadores.

O processo de implementação da medida foi marcado por debates intensos entre o governo e o setor produtivo. Originalmente, a norma deveria ter entrado em vigor em maio de 2025, mas sofreu um adiamento de 12 meses após pressão de entidades patronais e sindicatos. Recentemente, novas tentativas de postergação foram negadas pelo ministro do Trabalho, Luiz Marinho, que reforçou a necessidade urgente de combater o adoecimento mental no ambiente corporativo. Segundo o ministro, a manutenção do cronograma é fundamental para a proteção da integridade dos cidadãos, e qualquer alteração futura dependeria de um consenso inexistente entre trabalhadores e empresas no momento.

A urgência da norma é corroborada por dados alarmantes da Previdência Social. Em 2025, o Brasil atingiu um recorde histórico, superando a marca de 546 mil afastamentos por transtornos mentais e comportamentais. Esse fenômeno não é isolado ao território nacional; a Organização Internacional do Trabalho (OIT) estima que mais de 840 mil mortes anuais no mundo estejam relacionadas a riscos psicossociais no trabalho. A inclusão desses fatores no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR) das companhias busca inverter a lógica atual de "remediação" para a de "prevenção", exigindo que as empresas identifiquem os focos de tensão antes que o trabalhador precise de uma licença médica.

Para o setor produtivo, a principal mudança reside na documentação e na prova de gestão. Não basta apenas oferecer benefícios de bem-estar ou sessões de terapia externas se a estrutura do trabalho continuar tóxica. A fiscalização, realizada por auditores-fiscais do trabalho, terá autonomia para inspecionar estabelecimentos sem aviso prévio, verificando se há registro de riscos como falta de autonomia, conflitos interpessoais graves ou sistemas de gestão ineficientes. Caso sejam identificadas falhas na identificação desses problemas ou ausência de planos de ação, as empresas estarão sujeitas a multas que podem ultrapassar os R$ 6,9 mil por infração, dependendo do número de funcionários expostos e da gravidade da situação encontrada.

Apesar do rigor, o Ministério do Trabalho sinalizou um período inicial de 90 dias focado em caráter orientativo. A ideia é que a Inspeção do Trabalho atue instruindo as organizações sobre as novas exigências antes de aplicar sanções pecuniárias Generalizadas. No entanto, especialistas jurídicos alertam que a norma também fortalece consideravelmente a posição dos trabalhadores em eventuais ações judiciais e pedidos de reconhecimento de nexo causal entre o trabalho e transtornos mentais. O que se espera para os próximos meses é uma reestruturação profunda nas lideranças e nas dinâmicas de cobrança operacional em diversos setores da economia brasileira, especialmente naqueles com alta rotatividade e pressão por resultados imediatos.