Justiça anula inquérito contra ex-assessor de Raquel Lyra por suposta calúnia contra deputada

A Justiça de Pernambuco anulou o inquérito contra Manoel Medeiros, ex-assessor da governadora Raquel Lyra, acusado de denunciação caluniosa contra a deputada Dani Portela. O juiz considerou que a Polícia Legislativa não tem competência para conduzir a investigação fora das dependências da Alepe.

O cenário político de Pernambuco registrou um desdobramento jurídico significativo com a anulação do inquérito que investigava o jornalista Manoel Pires Medeiros Neto, ex-assessor especial da governadora Raquel Lyra (PSD). A decisão, proferida pelo juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez, da 13ª Vara Criminal da Capital, interrompe a tramitação de uma investigação conduzida pela Polícia Legislativa da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe). O caso girava em torno de uma acusação de "denunciação caluniosa" contra a deputada estadual Dani Portela (PT), iniciada após o jornalista ter realizado uma denúncia anônima contra a parlamentar em abril de 2025.

O episódio que deu origem à investigação remonta a uma denúncia encaminhada ao Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO). Na ocasião, o então assessor governamental utilizou uma estrutura de acesso público à internet em um shopping na Zona Sul do Recife para protocolar acusações contra Dani Portela. A denúncia sugeria que a deputada teria contratado uma suposta "empresa fantasma", pertencente a um familiar, para prestar serviços de automação de dados ao seu gabinete na Alepe. As alegações foram prontamente negadas pela parlamentar, que classificou a ofensiva como parte de uma estratégia de desgastes políticos infundados.

A controvérsia escalou quando o presidente da Assembleia Legislativa, Álvaro Porto (MDB), acusou o entorno do governo estadual de fomentar uma "milícia digital" voltada para a disseminação de desinformação e ataques contra opositores. A identificação de Medeiros Neto como autor da denúncia anônima ocorreu após a Superintendência de Inteligência Legislativa (Suint) ser acionada para apurar ataques coordenados nas redes sociais contra Portela. Diante da exposição e da repercussão negativa do caso, o jornalista solicitou sua exoneração do cargo que ocupava na gestão de Raquel Lyra, buscando se distanciar da estrutura direta do Palácio do Campo das Princesas.

Ao analisar o pedido de trancamento do inquérito, o juiz Hugo Vinicius Castro Jiménez acatou o parecer do Ministério Público de Pernambuco (MPPE). O magistrado fundamentou sua decisão na incompetência da Polícia Legislativa para conduzir tal investigação. Segundo o entendimento jurídico, as atribuições da polícia parlamentar devem se restringir à segurança institucional do prédio da Alepe e à apuração de crimes ocorridos estritamente em suas dependências. O magistrado ressaltou que parlamentares não devem receber privilégios investigativos em relação aos cidadãos comuns e que a extensão das prerrogativas da polícia da casa legislativa não poderia ser utilizada de modo a extrapolar suas funções regimentais.

Outro ponto central da sentença foi a defesa da liberdade de imprensa. O magistrado destacou que o trabalho investigativo, quando conduzido fora das balizas legais e por órgãos sem a devida competência, pode configurar um entrave perigoso à atividade jornalística e ao livre exercício da crítica política. Por meio da concessão de um habeas corpus, o Judiciário entendeu que a manutenção do inquérito representaria um constrangimento ilegal ao jornalista. A decisão reforça os limites da atuação da segurança política e estabelece um precedente importante sobre onde termina a proteção institucional da Assembleia e onde começa a competência exclusiva das forças de segurança pública e do Poder Judiciário.

Para o leitor brasileiro, este caso ilustra a tensa relação entre o Executivo e o Legislativo em Pernambuco, refletindo como as polícias legislativas — órgãos que ganharam protagonismo nos últimos anos — estão tendo seus limites de atuação testados pelo Judiciário. O desdobramento sinaliza que investigações envolvendo figuras políticas e denúncias de crimes contra a honra ou denunciação caluniosa devem seguir os ritos tradicionais da Polícia Civil ou Federal, evitando institucionalizar braços investigativos dentro dos parlamentos para fins que possam ser interpretados como perseguição política ou defesa seletiva de interesses de grupos específicos.