Câmara aprova projetos que alteram fiscalização e proteção ambiental no Brasil

A Câmara dos Deputados aprovou dois projetos de lei que limitam a fiscalização ambiental, proibindo multas baseadas apenas em imagens de satélite e submetendo a proteção de espécies ao aval do Ministério da Agricultura. Especialistas alertam para riscos de retrocesso e impunidade.

Em um movimento que gerou forte reação de entidades ligadas à preservação da natureza, a Câmara dos Deputados aprovou, em votações realizadas entre quarta (20) e quinta-feira (21), dois projetos de lei que alteram significativamente a estrutura de fiscalização e gestão ambiental no país. As propostas, que agora seguem para análise do Senado Federal, são vistas por parlamentares da bancada ruralista como uma forma de garantir o direito de defesa de produtores, enquanto especialistas e órgãos ambientais alertam para o risco de um apagão no combate ao desmatamento ilegal e na gestão da biodiversidade brasileira.

O primeiro projeto de grande impacto aprovado trata da gestão de espécies animais e vegetais. O texto modifica as normas sobre como o Brasil classifica espécies em extinção ou aquelas consideradas nocivas para a fauna e a flora. A principal mudança reside na transferência de poder: qualquer decisão técnica tomada pelos órgãos ambientais competentes sobre o tema passará a depender de um aval prévio do Ministério da Agricultura e Pecuária ou do Ministério da Pesca. Na prática, a medida estabelece um poder de veto dessas pastas sobre questões estritamente biológicas e conservacionistas. O debate na Casa foi relâmpago, durando apenas 16 minutos antes da aprovação em sessão remota, o que impediu uma discussão aprofundada sobre as consequências de subordinar a proteção de espécies ameaçadas a interesses estritamente produtivos e econômicos.

Já o segundo projeto foca na fiscalização remota, um dos pilares do monitoramento ambiental brasileiro na última década. O texto proíbe a aplicação de multas e medidas administrativas contra o desmatamento se a infração for identificada exclusivamente por imagens de satélite. Segundo a proposta, o proprietário deve ser notificado obrigatoriamente antes de qualquer punição. Atualmente, o Ibama utiliza sistemas de geoprocessamento avançados para monitorar regiões remotas, como o interior da Amazônia, onde o custo e o risco de enviar equipes de terra são altíssimos. O deputado Lúcio Mosquini (PL-RO), autor da proposta, argumenta que o modelo atual é injusto, alegando que o satélite não é capaz de distinguir se um desmatamento possui licença ou se a supressão vegetal foi causada por fenômenos naturais, como tempestades ou incêndios acidentais. Para ele, a mudança assegura o princípio do contraditório e da ampla defesa.

Entretanto, vozes contrárias, como a da ex-ministra e deputada Marina Silva (Rede-SP), classificam o projeto como um retorno à época da impunidade. Ela comparou a restrição ao uso de satélites à proibição de radares de velocidade no trânsito, argumentando que a tecnologia é a ferramenta mais eficaz para garantir a justiça e a agilidade na aplicação da lei. Além da restrição tecnológica, o projeto também proíbe que fiscais destruam equipamentos utilizados em crimes ambientais, como tratores e dragas. Atualmente, a lei permite a inutilização desses bens quando a apreensão e a remoção são impossíveis devido ao difícil acesso. Os defensores da mudança alegam que a queima de maquinário configura uma "antecipação de pena" sem o devido processo legal, enquanto fiscais argumentam que deixar as máquinas no local facilita que os criminosos voltem a operar instantes após a saída da fiscalização.

As implicações dessas mudanças são profundas para a imagem internacional do Brasil e para o cumprimento de metas climáticas. O diretor-executivo do Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM), André Guimarães, destacou que o país está caminhando no sentido oposto aos compromissos assumidos perante as Nações Unidas. Com cerca de 70% das autuações do Ibama sendo realizadas atualmente de forma remota, o esvaziamento dessa competência pode gerar um vácuo de autoridade no campo. Para o leitor brasileiro, o desdobramento imediato pode ser o aumento das taxas de desmatamento e a perda de exportações para mercados exigentes, como o europeu, que vetam produtos oriundos de áreas degradadas. O cenário agora depende do Senado, que terá o papel de equilibrar as demandas do setor produtivo com as rigorosas necessidades de preservação do patrimônio natural nacional.