CCJ discute redução da maioridade penal sob alerta de especialistas sobre eficácia do sistema
Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves em meio a críticas de especialistas.
A CCJ da Câmara discute a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves, enquanto especialistas alertam para a ineficácia do sistema prisional adulto comparado ao socioeducativo.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados retomou nesta terça-feira a discussão sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O foco do texto, relatado pelo deputado Coronel Assis, é a responsabilização criminal de jovens em casos de crimes hediondos. O debate ocorre em um momento estratégico, com dados do Conselho Nacional de Justiça revelando que cerca de 11,5 mil adolescentes cumprem medidas socioeducativas no Brasil atualmente.
Especialistas e juristas demonstram preocupação com o possível impacto da mudança. Argumenta-se que a maioria das infrações cometidas por menores está ligada ao tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, e não a atos violentos extremos. Críticos da proposta afirmam que o uso de casos isolados para mudar a legislação geral é uma abordagem populista e alertam que o sistema prisional comum apresenta taxas de reincidência muito superiores às do sistema socioeducativo, que é focado na reabilitação e assistência.
Além dos desafios práticos, a PEC enfrenta barreiras jurídicas significativas. Integrantes do Judiciário apontam que a maioridade penal aos 18 anos pode ser interpretada como uma cláusula pétrea da Constituição Federal, o que impediria sua alteração. Enquanto defensores da medida buscam endurecer as punições como resposta à insegurança, especialistas reforçam que o Brasil segue um padrão internacional adotado pela maioria das nações da ONU, priorizando políticas públicas de inclusão em vez do encarceramento precoce.
