CCJ discute redução da maioridade penal sob alerta de especialistas sobre eficácia do sistema
Câmara retoma debate sobre redução da maioridade penal para 16 anos em crimes graves em meio a críticas de especialistas.
A CCJ da Câmara retoma debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em crimes hediondos. Enquanto defensores buscam punições mais severas, especialistas alertam para a ineficácia do sistema prisional e possíveis barragens jurídicas por se tratar de uma cláusula pétrea.
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados reacendeu, nesta terça-feira, uma das discussões mais polarizadas e recorrentes do cenário legislativo brasileiro: a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos. A retomada do debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) foca especificamente na responsabilização criminal de adolescentes envolvidos em crimes hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio e estupro. Sob a relatoria do deputado Coronel Assis (União-MT), o texto busca atender a uma parcela da opinião pública que clama por punições mais severas diante da sensação de insegurança, propondo que jovens de 16 e 17 anos sejam submetidos ao Código Penal comum em situações de violência extrema.
O contexto atual do sistema socioeducativo brasileiro serve como pano de fundo técnico para essa discussão. Dados recentes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indicam que aproximadamente 11,5 mil adolescentes estão hoje sob a custódia do Estado, cumprindo medidas de internação. No entanto, o embasamento estatístico utilizado para sustentar a mudança é alvo de intenso escrutínio por parte de juristas e sociólogos. Especialistas apontam que a esmagadora maioria das infrações cometidas por menores de idade no Brasil está vinculada ao tráfico de drogas e a delitos contra o patrimônio, como furtos e roubos sem violência física, o que desconstruiria a narrativa de que o país enfrenta uma onda de crimes bárbaros cometidos majoritariamente por esse estrato populacional.
Para os críticos da proposta, o debate carece de uma análise pragmática sobre a eficácia do sistema carcerário. Argumenta-se que a utilização de casos isolados de grande repercussão midiática para fundamentar uma alteração estrutural na legislação é uma estratégia de viés populista. O alerta recai sobre as taxas de reincidência: enquanto o sistema socioeducativo, previsto pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), possui ferramentas focadas na escolarização, profissionalização e reabilitação, o sistema prisional comum brasileiro é notório por sua superlotação e alto índice de retorno ao crime. Inserir jovens precocemente em presídios comuns poderia, na visão de observadores, servir apenas para recrutá-los para facções criminosas dentro das penitenciárias.
Do ponto de vista jurídico, a PEC enfrenta barreiras que podem ser intransponíveis no Supremo Tribunal Federal (STF). Diversos integrantes do Judiciário e constitucionalistas defendem que o artigo da Constituição que estabelece a maioridade aos 18 anos constitui uma cláusula pétrea — um direito ou garantia individual que não pode ser abolido nem mesmo via emenda constitucional. A interpretação é de que a imputabilidade penal aos 18 anos é um direito fundamental de proteção ao desenvolvimento da juventude, alinhado com tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil é signatário. A ONU, por exemplo, recomenda que a maioria das nações priorize o tratamento especializado para menores, focando em políticas públicas de inclusão social e educação em detrimento do encarceramento antecipado.
Os próximos passos no Congresso Nacional prometem longas sessões de obstrução e audiências públicas. Enquanto os defensores da medida argumentam que adolescentes de 16 anos já possuem plena consciência de seus atos e devem responder por eles como adultos, a frente contrária reforça a necessidade de aperfeiçoar o cumprimento das medidas já existentes no ECA antes de cogitar uma mudança constitucional de tal magnitude. O desfecho na CCJ será o primeiro termômetro para medir o vigor político da proposta nesta legislatura, que deve seguir sob forte pressão de entidades de direitos humanos e conselhos de psicologia e assistência social.