Câmara aprova proposta que abranda regras e fiscalização de partidos políticos

A Câmara aprovou projeto que impõe teto para multas partidárias, limita o prazo de julgamento de contas e autoriza o envio automatizado de mensagens a eleitores, gerando críticas sobre o enfraquecimento da fiscalização.

A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada na última terça-feira (19), um projeto de lei que altera substancialmente as normas de fiscalização e punição das legendas políticas no Brasil. A proposta, que agora segue para o Senado, estabelece um limite de três anos para o julgamento das contas partidárias pela Justiça Eleitoral, prevendo a extinção automática do processo caso esse prazo seja ultrapassado. Além disso, o texto reduz drasticamente o teto das multas por irregularidades, fixando o valor máximo em R$ 30 mil, e permite o parcelamento de dívidas em até 180 meses.

Um dos pontos mais polêmicos da medida é a autorização para que partidos e candidatos utilizem números de telefone oficiais para o envio de mensagens em massa automatizadas. De acordo com o texto, essa prática não será classificada como disparo em massa, desde que os destinatários estejam previamente cadastrados e os números sejam registrados no TRE. A iniciativa tem gerado críticas de organizações como a Transparência Internacional, que veem na mudança um risco ao combate à desinformação e uma facilitação do uso de robôs em períodos de campanha.

A aprovação também cria uma blindagem para os partidos durante o semestre das eleições, período em que ficam proibidas sanções como a suspensão de repasses do Fundo Partidário ou do Fundo Eleitoral. O projeto determina ainda que novas legendas, formadas por fusão ou incorporação, não herdariam bloqueios financeiros de suas siglas antecessoras. Outro trecho polêmico prevê que as novas regras entrem em vigor imediatamente após a sanção, ignorando o princípio da anualidade, que normalmente exige um intervalo de um ano entre mudanças na lei e sua aplicação em um pleito.

Durante a sessão, a ausência de debate entre a maioria das siglas chamou a atenção, com críticas focadas apenas em parlamentares do Novo, PSOL e Missão. O texto foi incluído na pauta de última hora pela presidência da Câmara e avançou sem manifestações favoráveis em plenário. Além das questões eleitorais, a proposta abre caminho para que partidos criem instituições de ensino superior com cobrança de mensalidade e isenta dirigentes partidários da obrigatoriedade de comprovar o exercício efetivo de suas funções administrativas.