STF adia decisão sobre redistribuição de royalties do petróleo após pedido de vista

O julgamento no STF sobre a partilha dos royalties do petróleo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino. A relatora Cármen Lúcia votou contra as mudanças aprovadas pelo Congresso em 2012.

O Supremo Tribunal Federal interrompeu, nesta quinta-feira (7), o julgamento das ações que questionam as normas de partilha dos royalties do petróleo no Brasil. A pausa ocorreu após o ministro Flávio Dino solicitar vista do processo, alegando a necessidade de examinar com mais profundidade os fundamentos apresentados. O caso havia sido retomado na quarta-feira (6), mas ainda não possui uma nova data definida para voltar à pauta da Corte.

Antes da suspensão, a ministra relatora, Cármen Lúcia, apresentou seu voto favorável à anulação de pontos centrais da lei federal de 2012. Segundo a magistrada, a legislação aprovada pelo Congresso desvirtua o equilíbrio federativo ao retirar recursos críticos de estados e municípios produtores, que arcam com os maiores ônus da extração. Para a relatora, os benefícios financeiros devem resguardar a compensação devida às regiões diretamente afetadas pela atividade petroleira.

A disputa jurídica contrapõe entes federados que concentram a produção, como Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo, àqueles que não produzem mas buscam uma fatia maior das receitas. Caso as regras de 2012 fossem plenamente aplicadas, haveria uma redução expressiva na participação dos estados produtores e da União, em favor de um fundo especial distribuído para todo o país. Atualmente, os efeitos dessa lei estão suspensos por uma liminar concedida pela própria ministra Cármen Lúcia em 2013.

As cifras envolvidas na decisão são bilionárias e afetam diretamente o planejamento orçamentário dos governos locais. No cenário de uma mudança nas regras atuais, estimativas indicam perdas anuais na casa dos R$ 20 bilhões apenas para o estado do Rio de Janeiro. A decisão final do STF definirá se as compensações financeiras e participações especiais devem seguir critérios de solidariedade nacional ou se devem permanecer vinculadas à localização geográfica da exploração.