Ribeirão Preto instala CPI para apurar irregularidades em contrato de iluminação pública
Comissão investiga descumprimento de contrato, falhas em reparos e denúncias de precarização trabalhista pela empresa Conecta.
A Câmara de Ribeirão Preto instalou uma CPI para investigar a PPP da iluminação pública. O consórcio Conecta é suspeito de descumprir contratos, acumular dívidas com terceirizados e negligenciar mais de 2 mil chamados de moradores, deixando ruas no escuro.
A Câmara Municipal de Ribeirão Preto, no interior de São Paulo, oficializou a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar a fundo possíveis irregularidades na Parceria Público-Privada (PPP) da iluminação pública. O alvo das investigações é a empresa Conecta, consórcio que venceu a licitação para gerenciar o parque de iluminação da cidade, mas que vem acumulando uma série de queixas relacionadas à eficiência do serviço e ao cumprimento do contrato assinado com o poder executivo municipal. A iniciativa dos parlamentares ocorre após um aumento exponencial nas reclamações de moradores sobre ruas que permanecem às escuras, mesmo após repetidos pedidos de reparo.
O contexto que levou à abertura desta CPI remonta à transição do serviço de iluminação pública na cidade. Até agosto de 2024, a manutenção de postes em ruas, praças e avenidas era de responsabilidade da CPFL Paulista. Com a assinatura da PPP, a Conecta assumiu a operação com a promessa de modernizar todo o sistema, o que incluía a substituição das lâmpadas convencionais por modelos de LED, conhecidos por serem mais econômicos, sustentáveis e eficientes. O contrato prevê um investimento de R$ 100 milhões por parte da empresa ao longo de 13 anos. Em contrapartida, o consórcio recebe mensalmente cerca de R$ 1,8 milhão oriundos da Contribuição de Iluminação Pública (CIP), taxa que é paga diretamente pelos contribuintes ribeirão-pretanos em suas faturas de energia.
No entanto, a realidade vivenciada pela população tem se mostrado distante do planejado. Atualmente, estima-se que existam mais de 2 mil chamados atrasados na plataforma de atendimento da concessionária, deixando bairros inteiros em situação de insegurança devido à falta de luz. Durante a sessão de instalação da CPI, o vereador Daniel Gobbi (PP), nomeado presidente do grupo, ressaltou que em diversos pontos da cidade onde a nova iluminação foi instalada, a visibilidade acabou piorando, além de casos precoces de lâmpadas queimadas. O Ministério Público também já havia intervindo no início do mês, promovendo uma reunião entre a Prefeitura e a empresa. Na ocasião, a Conecta alegou estar enfrentando dificuldades financeiras por um suposto desequilíbrio contratual, enquanto a Prefeitura se viu na posição de rever os termos da parceria.
As investigações da Câmara, que devem durar inicialmente 120 dias, vão muito além da simples falta de luz nos postes. Existem denúncias graves de inadimplência da Conecta com empresas terceirizadas, com dívidas que chegariam a R$ 3 milhões. Essa falta de pagamento estaria gerando um efeito cascata de precarização trabalhista. A relatora da CPI, vereadora Perla Muller (PT), apontou que há relatos de motoristas contratados sendo obrigados a realizar funções de eletricistas sem a devida qualificação técnica ou segurança, além do atraso no pagamento de direitos fundamentais desses trabalhadores. O grupo parlamentar também vai apurar se os materiais utilizados na modernização do parque luminotécnico possuem a qualidade exigida em edital, uma vez que a durabilidade do sistema está sob suspeita.
Os desdobramentos deste inquérito podem ter impactos significativos na gestão urbana de Ribeirão Preto. Caso fiquem comprovadas as violações contratuais e as irregularidades fiscais e trabalhistas, o consórcio pode sofrer multas pesadas ou até a rescisão da concessão. Para o leitor e contribuinte, a relevância da CPI reside na fiscalização do uso do dinheiro público arrecadado via CIP, garantindo que o serviço contratado seja efetivamente entregue. O próximo passo da comissão envolve a convocação de representantes da Conecta e de secretários municipais para prestar esclarecimentos, além da análise de documentos internos sobre o fluxo financeiro do consórcio e os relatórios de atendimento à população.
