Nova NR-1 entra em vigor: empresas agora são responsáveis pela saúde mental dos funcionários

A nova atualização da NR-1 entra em vigor ampliando a responsabilidade das empresas no combate aos ambientes de trabalho tóxicos. Com recorde de afastamentos por saúde mental no Brasil, a norma obriga a inclusão de riscos psicossociais nos planos de segurança ocupacional.

A partir desta terça-feira (26), o cenário das relações trabalhistas no Brasil passa por uma transformação significativa com o início da vigência da nova Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A atualização, estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), amplia de forma direta a responsabilidade das organizações sobre a preservação da saúde mental de seus colaboradores. O foco central é o Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO), que agora deve obrigatoriamente incluir os riscos psicossociais — como o estresse excessivo, o assédio e a sobrecarga de demandas — no mesmo nível de importância que os riscos físicos ou químicos tradicionais.

O percurso para a implementação desta norma foi marcado por intensos debates e adiamentos. Anunciada originalmente em agosto de 2024, a medida enfrentou forte resistência de setores patronais e sindicatos das indústrias, que alegavam necessidade de maior tempo de adaptação e potenciais custos elevados para o cumprimento das novas exigências. Inicialmente prevista para entrar em vigor em maio de 2025, a regra sofreu uma prorrogação de um ano. Recentemente, novas tentativas de adiamento foram levadas ao governo, mas o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, manteve-se firme, ratificando a data e destacando que a proteção ao trabalhador é uma prioridade que não pode mais ser protelada, especialmente diante das estatísticas alarmantes de adoecimento no país.

O contexto que justifica o rigor da nova NR-1 é embasado em dados preocupantes: em 2025, o Brasil atingiu o recorde histórico de mais de 546 mil afastamentos do trabalho motivados por transtornos mentais e comportamentais. Para especialistas em recursos humanos e saúde pública, esses números são o reflexo direto de modelos de gestão baseados em pressão desmedida por metas, jornadas exaustivas e a crescente precarização das funções. A chamada "toxicidade" no trabalho, termo cada vez mais comum no cotidiano corporativo, é definida pela exposição prolongada a ambientes que corroem a autoestima e a saúde do empregado, resultando em quadros de burnout, depressão e ansiedade severa.

De acordo com Viviane Forte, coordenadora-geral de Fiscalização em Segurança e Saúde no Trabalho do MTE, um ambiente de trabalho é classificado como tóxico quando apresenta fatores como a ausência de suporte da gerência, falta de autonomia para o executor das tarefas, conflitos interpessoais constantes e, principalmente, o assédio moral. A pesquisadora Thatiana Cappellano aponta que o fenômeno da intensificação da jornada — onde um funcionário acaba acumulando funções que caberiam a duas ou três pessoas — é um dos principais gatilhos para o colapso psicológico. Com o respaldo da NR-1, as empresas que ignorarem esses sinais ou não implementarem medidas preventivas estarão sujeitas a autuações pesadas e processos judiciais intensificados.

Para o trabalhador brasileiro, a norma representa o fortalecimento dos mecanismos de defesa. Casos de violação de direitos e exposição a riscos psicossociais podem ser reportados através de diversos canais oficiais, garantindo-se o sigilo do denunciante. Entre as opções disponíveis estão o Canal de Denúncias da Inspeção do Trabalho, a plataforma Fala.br (da CGU), o telefone 158 (Central Alô Trabalho), as Superintendências Regionais, o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Disque 100. A expectativa é que, com a fiscalização mais ativa e o rigor da nova norma, as empresas passem a encarar a saúde emocional não apenas como um benefício, mas como um pilar fundamental da segurança do trabalho, combatendo o ciclo de adoecimento que sobrecarrega tanto o sistema de previdência social quanto a economia produtiva do país.