MPRJ solicita falência da Refit por dívida tributária bilionária e sonegação contínua

O Ministério Público do Rio de Janeiro formalizou o pedido de falência da Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, devido a uma dívida tributária que chega a R$ 13 bilhões apenas com o estado. A empresa é acusada de sonegação sistemática e o dono está foragido.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) subiu o tom contra a Refit, antiga Refinaria de Manguinhos, ao defender formalmente na Justiça o decreto de falência da companhia. A ação, movida pelo Grupo de Atuação Especializada de Defesa da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal (Gaesf), baseia-se na tese de que a empresa se tornou uma devedora contumaz, sem qualquer intenção real de quitar seus débitos bilionários com o erário. Para os promotores, a continuidade das operações da refinaria representa um prejuízo contínuo aos cofres públicos, configurando um modelo de negócio sustentado pelo não pagamento sistemático de tributos.

O cenário financeiro apresentado pela promotoria é alarmante e revela uma trajetória de inadimplência crescente na última década. No período de doze anos, o passivo da Refit com o governo fluminense saltou de R$ 2,5 bilhões, registrados em 2014 — ano em que a empresa ingressou em recuperação judicial —, para impressionantes R$ 13 bilhões em 2026. Quando analisada a dívida consolidada, que inclui débitos com a União e outros estados, o montante atinge a marca de R$ 26 bilhões. Segundo o MPRJ, esse crescimento de quase 20 vezes na dívida estadual evidencia uma decisão deliberada da gestão de operar fora da legalidade fiscal, comprometendo a livre concorrência e a saúde financeira do Rio de Janeiro.

Para contextualizar a magnitude do problema para o leitor, o Ministério Público traçou um comparativo direto com as contas do estado. A dívida tributária da Refit, estimada em R$ 13 bilhões nos cálculos do MP (que na Procuradoria Geral do Estado já ultrapassa os R$ 14,3 bilhões), equivale a cerca de 68,4% de todo o déficit orçamentário anual previsto para o Rio de Janeiro em 2025, situado na casa dos R$ 19 bilhões. Em termos práticos, a regularização dessa dívida teria um impacto transformador nas políticas públicas estaduais, amenizando substancialmente a crise fiscal que a unidade federativa atravessa há anos.

O imbróglio jurídico e financeiro é acompanhado por graves acusações na esfera criminal e ambiental. Em setembro do ano passado, a Agência Nacional do Petróleo (ANP) interditou a refinaria sob a suspeita de que ela funcionava como uma "empresa fantasma", importando combustível pronto para comercialização no mercado interno apenas para usufruir de brechas tributárias, em vez de processar o petróleo bruto em suas instalações. Paralelamente, a Polícia Federal investiga um suposto esquema de corrupção que envolveria servidores públicos e membros do alto escalão do governo e do judiciário, que teriam recebido vantagens indevidas para garantir a manutenção das licenças de funcionamento da empresa, mesmo diante do abandono fiscal e ambiental detectado por técnicos.

Atualmente, o proprietário da Refit, Ricardo Magro, é considerado foragido após o Supremo Tribunal Federal (STF) decretar sua prisão. Enquanto isso, o governo estadual, sob gestão interina, sinaliza uma mudança de postura após a recondução de Bruno Dubeux à Procuradoria-Geral. Há planos em estudo para a desapropriação do terreno da refinaria em Manguinhos, uma área estratégica de 600 mil metros quadrados. O objetivo seria alienar o imóvel para arrecadar fundos e abater parte das dívidas. No entanto, o processo enfrenta o desafio da contaminação do solo, que exige laudos técnicos profundos antes de qualquer destinação futura, garantindo a segurança de funcionários e da população local que vive ao redor da planta industrial.

Em sua defesa, a Refit alega que os valores cobrados são fruto de divergências interpretativas da legislação tributária e estão sendo contestados por vias legais. A empresa sustenta que grande parte da dívida foi herdada de administrações anteriores e que está buscando mecanismos de regularização junto aos entes federativos. Além disso, a companhia afirma ser alvo de perseguição que visaria favorecer um suposto cartel no setor de combustíveis. Contudo, para o Ministério Público, os argumentos da defesa não sustentam a realidade dos números apresentados, reforçando o pedido de falência como a única medida capaz de interromper o ciclo de erosão dos cofres do Rio de Janeiro.