Justiça interrompe licitação de R$ 84 milhões da Prefeitura de Petrópolis para educação
Decisão liminar atende pedido de sindicato que alega tentativa da prefeitura de contornar obrigatoriedade de concurso público.
A Justiça de Petrópolis barrou um pregão de R$ 84 milhões destinado à contratação de profissionais terceirizados para a educação. A decisão atende a um pedido do sindicato da categoria, que aponta burla ao concurso público.
Uma decisão liminar proferida pela 4ª Vara Cível de Petrópolis paralisou o Pregão Eletrônico nº 31/2026, que visava a contratação de serviços terceirizados para a rede municipal de ensino. O certame, avaliado em aproximadamente R$ 84,6 milhões, foi interrompido após o Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro (Sepe-RJ) questionar a validade da medida. A entidade argumenta que a prefeitura estaria tentando preencher postos de trabalho permanentes com trabalhadores terceirizados em vez de realizar novos concursos públicos, o que contrariaria as diretrizes da Constituição Federal.
O Ministério Público endossou o pedido de suspensão, alertando para a potencial irregularidade na terceirização de atividades consideradas fundamentais para a estrutura educacional da cidade. Em sua decisão, a magistrada destacou que a continuidade do processo licitatório poderia configurar uma tentativa de contornar a obrigatoriedade do concurso público, ferindo preceitos de moralidade e legalidade na administração pública. Além disso, a justiça mencionou o risco de danos financeiros ao município caso o contrato fosse firmado sob estas condições.
Com a determinação judicial, todos os procedimentos relativos à licitação devem ser interrompidos imediatamente. Em caso de desobediência, a prefeitura está sujeita a uma multa inicial de R$ 100 mil, acrescida de R$ 1 mil por dia de descumprimento. A administração municipal e o secretário de Administração foram notificados e têm um mês para apresentar seus argumentos de defesa perante o tribunal.
Em sua defesa, a Prefeitura de Petrópolis alega que o município vive uma fase de transição e que mais de mil servidores concursados já foram integrados ao quadro desde o ano passado. A Secretaria de Educação afirmou que o novo contrato teria um número significativamente menor de prestadores externos e focaria em áreas específicas, como manutenção e serviços de apoio, que não foram totalmente supridas pelo último concurso. O governo municipal informou ainda que pretende recorrer da decisão e que novos convocados do concurso vigente devem ser chamados em breve.
