Governo Trump contesta decisão judicial que invalidou tarifaço sobre importações

A administração Trump recorreu da decisão judicial que considerou ilegal a imposição de uma tarifa global de 10% sobre importações. O caso levanta discussões sobre os limites do poder presidencial e gera potenciais reembolsos bilionários a empresas.

A administração de Donald Trump oficializou, nesta sexta-feira (8), um recurso contra a sentença da Corte de Comércio Internacional dos Estados Unidos que invalidou a taxação global de 10% sobre produtos importados. O tribunal especializado entendeu que a Casa Branca não possui prerrogativa legal para utilizar legislações comerciais da década de 1970 como base para a implementação de um aumento tarifário generalizado. A decisão judicial, tomada por maioria de votos, representa um entrave à estratégia protecionista do Executivo americano.

O episódio é o desdobramento mais recente de uma série de impasses jurídicos envolvendo as políticas alfandegárias de Trump. Anteriormente, a Suprema Corte já havia determinado que o presidente excedeu suas funções ao tentar impor tributos de larga escala por meio de uma lei de emergência nacional. Segundo o entendimento dos magistrados, a competência para instituir tarifas amplas reside exclusivamente no Congresso dos Estados Unidos, impedindo decisões unilaterais desse tipo partindo da presidência.

Apesar da nova derrota, a decisão da Corte de Comércio Internacional tem impacto restrito, sendo válida apenas para os entes que moveram a ação: o estado de Washington e duas companhias de pequeno porte. Em resposta, Trump desqualificou o veredito por meio de declarações públicas, rotulando os magistrados responsáveis pela decisão de "radicais". O governo sustenta que as barreiras tarifárias são fundamentais para equilibrar a balança comercial do país, especialmente em um momento de tensões diplomáticas com a China.

O imbróglio financeiro em torno desse "tarifaço" é bilionário. Com a anulação das taxas pela Suprema Corte anterior, milhares de empresas conquistaram o direito de solicitar a devolução dos valores pagos. Estimativas apontam que o montante das restituições, somado aos juros, pode alcançar a marca de US$ 175 bilhões. Um sistema de reembolsos já está sendo operado pela Alfândega dos EUA, enquanto membros do Partido Democrata pressionam para que esse capital retornado resulte na redução de preços para o consumidor final.