Fim da escala 6x1: PEC terá transição de um ano e 40 horas semanais sem redução salarial

Acordo entre a Câmara e o Governo Federal selado nesta segunda-feira (25) define que a PEC do fim da escala 6x1 garantirá jornada de 40 horas semanais sem redução de salário. O texto prevê uma transição de um ano e novidades para a contratação via MEI.

O cenário das relações trabalhistas no Brasil caminha para uma mudança histórica após um acordo fundamental selado no Palácio do Planalto. O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou nesta segunda-feira (25), após reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prevê o fim da escala 6x1 terá como pilares a redução da jornada para 40 horas semanais e o veto total a cortes salariais. O encontro serviu para alinhar os ponteiros entre o Legislativo e o Executivo, estabelecendo que a implementação dessa nova realidade será acompanhada por um período de transição de um ano, visando mitigar impactos imediatos nas empresas.

A discussão sobre a escala 6x1 — em que o trabalhador atua por seis dias e descansa apenas um — ganhou tração popular e política nas últimas semanas, transformando-se em uma das pautas prioritárias do Congresso Nacional. De acordo com o desenho final do projeto, a redução da carga horária será realizada de forma escalonada. Nos primeiros 60 dias após a promulgação da PEC, a jornada semanal cairá duas horas; o restante da redução ocorrerá ao final de 12 meses, completando a transição para as 40 horas semanais. Hugo Motta reforçou que o fim da jornada de seis dias consecutivos de trabalho é inegociável, garantindo que o novo modelo assegurará dois dias de folga para os empregados brasileiros.

Para equilibrar os interesses do setor produtivo com os direitos dos trabalhadores, o governo e a Câmara também articularam medidas de compensação para os pequenos negócios. Um dos pontos centrais é a alteração nas regras para Microempreendedores Individuais (MEIs). O plano é ampliar o limite de contratação desses profissionais, permitindo que admitam mais de um funcionário com carteira assinada. Essa flexibilização busca dar fôlego aos MEIs para que possam reorganizar suas escalas sem comprometer o atendimento ou a produtividade, diante de uma jornada de trabalho menor. Além disso, existe a intenção de reajustar o teto de faturamento para micro e pequenas empresas, outra demanda antiga do setor.

Apesar do consenso anunciado por Motta, a questão da transição de um ano ainda é um ponto de debate com o presidente Lula. Anteriormente, o chefe do Executivo havia manifestado o desejo de que a mudança fosse imediata, criticando modelos que prolongassem o processo por vários anos. No entanto, o formato de um ano parece ser o ponto de equilíbrio encontrado para garantir a aprovação célere na Câmara dos Deputados, onde o setor produtivo exerce forte pressão. Economistas e entidades patronais seguem alertando para o possível aumento nos custos operacionais, o que, segundo eles, poderia gerar repasse de preços ao consumidor final ou frear novas contratações no curto prazo.

O cronograma legislativo agora segue em ritmo acelerado. O deputado Léo Prates (Republicanos-BA), relator da proposta, deve protocolar oficialmente o texto na comissão especial, com a votação prevista para ocorrer já nesta terça-feira (26). Se o parecer for aprovado na comissão, a matéria segue diretamente para o plenário da Câmara ainda esta semana. Por se tratar de uma PEC, são necessários dois turnos de votação com o apoio de pelo menos 308 deputados. A trajetória final da medida no Congresso será acompanhada de perto pela sociedade civil, que vê na proposta um avanço na qualidade de vida e na saúde mental dos trabalhadores, enquanto o mercado financeiro monitora as consequências fiscais e econômicas da nova estrutura laboral.