Comissão da Câmara aprova uso do FGTS para aquisição de armas de fogo
Proposta aprovada em comissão prevê saques anuais baseados no preço do armamento e munições; texto segue para análise financeira e jurídica.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara aprovou projeto que permite o uso do FGTS para a compra de armas e munições, com saques anuais vinculados ao mês de aniversário.
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados deu aval, nesta terça-feira (12), a uma proposta que permite ao trabalhador utilizar o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para a aquisição de armas de fogo e munições. A decisão ocorreu de forma célere, sendo aprovada em menos de um minuto e sem debates entre os membros do colegiado. O texto agora avança para análise em outras instâncias da Casa.
De acordo com o projeto elaborado pelo deputado Marcos Pollon (PL-MS), o saque ficaria disponível anualmente, utilizando a data de aniversário do titular da conta como referência. O montante retirado deve ser equivalente ao custo do armamento, dos acessórios de segurança e de uma cota anual de projéteis. Para efetivar a operação, o interessado precisará comprovar regularidade junto à Polícia Federal ou ao Exército, além de cumprir requisitos legais já existentes, como laudos técnicos e psicológicos.
O relator da matéria, deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP), defendeu a medida sob o argumento de que os altos preços das armas dificultam o acesso de cidadãos de menor renda ao direito de legítima defesa. Por outro lado, o uso do fundo para tal finalidade gera controvérsia, visto que o FGTS foi originalmente concebido como um suporte financeiro ao trabalhador em momentos de vulnerabilidade, como desemprego ou doenças graves, ou para investimentos em habitação.
Como o projeto tramita em caráter conclusivo, ele pode seguir diretamente para o Senado Federal após passar pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça, dispensando a votação em plenário, a menos que haja um recurso formal. Atualmente, o fundo é gerido pela Caixa Econômica Federal e financia políticas públicas essenciais, como o saneamento básico e programas habitacionais em todo o país.
