CCJ do Senado analisa PEC que amplia independência do Banco Central
Proposta de Emenda à Constituição visa dar independência orçamentária à autarquia, permitindo gestão própria de recursos e pessoal.
O Senado avalia proposta que desvincula o orçamento do Banco Central do Governo Federal, permitindo que a autarquia gerencie seus próprios recursos e investimentos de forma independente.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal pode analisar, nesta quarta-feira (20), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede total independência financeira e orçamentária ao Banco Central. O projeto, que tramita no Legislativo desde o final do ano passado, busca desvincular os recursos do órgão do caixa da União, permitindo que a autoridade monetária gerencie seus próprios investimentos e gastos com pessoal sem depender das verbas federais.
Atualmente, embora o Banco Central possuísse autonomia operacional desde 2021 — com mandatos fixos para sua diretoria para evitar interferências políticas —, a instituição ainda está submetida às regras orçamentárias do Governo Federal e ao arcabouço fiscal. Com a aprovação da PEC, a entidade passaria a ser definida como uma instituição de natureza especial, operando com orçamento próprio aprovado pelo Conselho Monetário Nacional (CMN) e fiscalizado pelo Senado, mantendo o teto de gastos corrigido pela inflação.
Um dos principais argumentos favoráveis à medida é a necessidade de modernização e estruturação do quadro funcional. Segundo dados da instituição, o número de servidores ativos sofreu uma redução drástica nas últimas duas décadas, caindo de mais de 5 mil para cerca de 3,3 mil funcionários. A cúpula do banco defende que a autonomia financeira possibilitará a recomposição da força de trabalho, equiparando a capacidade de fiscalização do Brasil à de outras potências econômicas globais.
Além da gestão administrativa, o texto oficializa o Banco Central como o regulador exclusivo do sistema Pix, assegurando que o serviço continue gratuito para pessoas físicas. A proposta reforça o papel do órgão como entidade dotada de poder de polícia para supervisionar o mercado financeiro e prevenir crimes como lavagem de dinheiro, operando de forma técnica e independente de qualquer ministério ou estrutura da administração pública direta.
