Câmara aprova texto que altera regras para monitoramento e multas por desmatamento
Nova regra exige notificação prévia de produtores e limita uso exclusivo de imagens de satélite para sanções imediatas.
A Câmara dos Deputados aprovou projeto que impede multas e embargos ambientais baseados apenas em imagens de satélite. A proposta exige a notificação prévia do proprietário antes de qualquer sanção.
A Câmara dos Deputados aprovou, em votação realizada nesta quarta-feira (20), um projeto de lei que altera as regras para a aplicação de sanções ambientais em áreas com suspeita de desmatamento. A nova normativa impede que os órgãos de fiscalização utilizem exclusivamente imagens de satélite para determinar embargos ou outras medidas cautelares imediatas. Agora, a proposta segue para análise no Senado Federal.
O ponto central da mudança é a obrigatoriedade de notificar formalmente o responsável pela propriedade antes da imposição de qualquer penalidade baseada em monitoramento remoto. Os produtores rurais defendem que a medida garante o direito à ampla defesa, permitindo que esclarecimentos e documentos sejam apresentados antes da suspensão de atividades produtivas. Segundo os defensores do texto, o uso isolado de inteligência artificial e satélites pode levar a erros punitivos injustos sem a devida verificação dos fatos por meio do contraditório.
Por outro lado, parlamentares ligados à causa ambiental alertam para o risco de paralisia na fiscalização. Eles argumentam que a vasta maioria do desmatamento na Amazônia é identificada por sensoriamento remoto e que a necessidade de notificação prévia elimina a agilidade necessária para conter danos ambientais em curso. Para esse grupo, o projeto retira a eficácia de mecanismos preventivos fundamentais para a preservação dos biomas brasileiros.
A votação ocorreu dentro de uma agenda legislativa priorizada pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecida como "Dia do Agro". Enquanto a relatoria do projeto sustenta que a medida trará maior segurança jurídica e credibilidade aos órgãos reguladores, críticos afirmam que a mudança enfraquece a estrutura de combate aos crimes ambientais, criando barreiras processuais que favorecem o avanço de atividades irregulares no campo.
