Banco Central aperta o cerco e exige auditoria rigorosa para empresas de criptomoedas no Brasil

O Banco Central anunciou que, a partir de junho, empresas de criptoativos deverão apresentar auditoria independente registrada na CVM para obter autorização de funcionamento, visando combater a lavagem de dinheiro.

O Banco Central do Brasil (BC) anunciou, nesta sexta-feira (29), uma nova camada de rigor regulatório para as empresas que operam no mercado de criptoativos, como Bitcoin e Ethereum. A partir de junho, as prestadoras de serviços de ativos virtuais (VASPs, na sigla em inglês) que desejarem obter autorização para operar no país deverão submeter um relatório de auditoria independente. Este documento precisa ser obrigatoriamente emitido por uma firma de auditoria devidamente registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), garantindo que os processos internos das empresas estejam em conformidade com as diretrizes de segurança vigentes.

A medida representa um passo significativo na estruturação do marco regulatório das criptomoedas no Brasil. De acordo com a autoridade monetária, a exigência foca na obtenção de uma "opinião técnica independente" sobre os mecanismos que as empresas utilizam para monitorar, identificar e barrar transações suspeitas. O foco central dessa análise são as políticas de prevenção à lavagem de dinheiro (PLD) e ao financiamento do terrorismo, áreas que têm gerado alertas constantes por parte de órgãos de controle financeiro e de segurança pública em todo o mundo. Com isso, o BC busca filtrar o mercado, permitindo apenas a atuação de players que demonstrem solidez operacional.

O endurecimento das regras ocorre em um momento de intensa pressão sobre o setor. Recentemente, operações coordenadas pela Receita Federal e outras forças de segurança revelaram que o ecossistema das criptomoedas tem sido explorado por organizações criminosas para ocultar a origem ilícita de capitais. Em uma ação deflagrada na última quinta-feira, por exemplo, o mapeamento de diversas fintechs mostrou como os ativos digitais eram inseridos em cadeias complexas de transferência de valores para dificultar o rastreamento pelas autoridades brasileiras. Este cenário de vulnerabilidade acelerou a necessidade de o Banco Central implementar ferramentas de fiscalização mais contundentes.

Para o investidor brasileiro e para o ecossistema de tecnologia financeira, a decisão traz desdobramentos importantes. Ao exigir o aval de auditores da CVM, o Banco Central transfere parte da responsabilidade de verificação para entidades com expertise em compliance financeiro tradicional, elevando o padrão de governança das corretoras de cripto (exchanges). Isso pode resultar em uma consolidação do mercado, onde empresas menores ou sem infraestrutura adequada de controle podem enfrentar dificuldades para se regularizar. Por outro lado, para o consumidor final, a medida oferece uma camada extra de proteção, reduzindo os riscos de fraude e insolvência nas plataformas autorizadas a funcionar.

A expectativa é que o BC continue a detalhar as regras do setor ao longo dos próximos meses, uma vez que a Lei 14.478/2022 (o Marco Legal das Cripto) conferiu à autarquia o poder de regular e supervisionar o mercado de ativos virtuais. Nos próximos passos, o Banco Central deve consolidar as normas sobre a custódia de ativos e a segregação patrimonial — tema sensível que visa garantir que o dinheiro dos clientes não seja misturado com o capital da própria empresa. O mercado agora corre contra o tempo para se adaptar às novas exigências de auditoria, marcando o fim de uma era de baixo monitoramento no Brasil.