TCU abre investigação sobre socorro de R$ 6,5 bilhões ao Banco de Brasília (BRB)
Acordo bilionário mediado pelo STF busca capitalizar o banco estatal após prejuízos e nota fiscal baixa do Distrito Federal.
O Tribunal de Contas da União investiga o acordo de R$ 6,5 bilhões entre o GDF e a União para salvar o Banco de Brasília (BRB). A operação, mediada pelo STF, envolve o Fundo Garantidor de Crédito e bancos privados como alternativa à nota fiscal baixa do Distrito Federal.
O Tribunal de Contas da União (TCU) deu início formal a um processo de fiscalização para analisar detidamente os termos de um acordo bilionário firmado entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União. O foco da investigação reside em uma operação de crédito estruturada para injetar até R$ 6,5 bilhões no Banco de Brasília (BRB), instituição financeira pública controlada pelo governo de Brasília que atravessa uma fase de fragilidade em seu balanço patrimonial. A abertura desta frente de apuração na Corte de Contas foi confirmada após o ministro Jhonatan de Jesus ser designado como o relator oficial do caso nesta segunda-feira (1º), marcando um estágio de vigilância sobre uma negociação que mexe com as bases fiscais da capital federal.
A situação que levou a esse socorro financeiro é complexa e envolve tanto decisões de gestão interna quanto critérios técnicos de avaliação fiscal nacional. O BRB teve sua saúde financeira abalada recentemente em decorrência de operações consideradas irregulares envolvendo o Banco Master, além de sofrer os impactos da chamada Operação Compliance Zero. Para evitar um colapso que poderia comprometer o atendimento a milhares de cidadãos, o governo distrital buscou uma saída jurídica no Supremo Tribunal Federal (STF). A negociação foi conduzida sob a mediação do ministro Luiz Fux, culminando em um termo de compromisso que busca contornar as restrições impostas pela atual nota de crédito do Distrito Federal, que caiu para o patamar "C" na escala de Capacidade de Pagamento (Capag) do Tesouro Nacional.
Pelo desenho atual do acordo, a capitalização do BRB não contará com recursos diretos do Tesouro Nacional ou garantias diretas da União, o que foi um ponto de resistência importante do Ministério da Fazenda. Em vez disso, a operação será viabilizada por meio do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), um mecanismo mantido pelas instituições financeiras privadas. O GDF está autorizado a contratar esse crédito de até 16% de sua Receita Corrente Líquida. Para oferecer segurança aos credores, um sindicato de bancos privados atuará como garantidor, enquanto o Distrito Federal oferecerá como contragarantia as suas fatias no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Esse modelo é uma alternativa engenhosa, porém sensível, para garantir o aporte sem ferir diretamente a proibição de aval federal para entes com baixa classificação fiscal.
A relevância do BRB para a economia do Distrito Federal e para o ecossistema bancário nacional é um dos pilares que sustenta a urgência política do acordo. A instituição não apenas gerencia as folhas de pagamento de aproximadamente 210 mil servidores públicos ativos e inativos, mas também é o braço operacional de 25 programas sociais fundamentais, movimentando cerca de R$ 3 bilhões em benefícios anualmente. O governo distrital argumenta que qualquer interrupção ou insolvência do banco geraria um efeito cascata devastador, afetando quase 440 mil beneficiários diretos e colocando em risco bilhões de reais em depósitos judiciais e economias de correntistas. Na petição enviada ao STF, o GDF ressaltou que a inviabilização das atividades do banco teria consequências graves para todo o sistema financeiro do país.
Com a entrada do TCU no cenário, o próximo passo será a análise técnica sobre a legalidade e a economicidade deste arranjo. O tribunal deve avaliar se a dispensa de limites e exigências fiscais tradicionais, prevista no acordo para permitir a operação apesar da nota "C" do DF, está em conformidade com as leis de responsabilidade fiscal. Enquanto a governadora em exercício, Celina Leão, e a diretoria do BRB tratam a solução como o caminho para tirar a instituição de um "momento grave", o controle externo buscará garantir que o socorro não crie precedentes perigosos ou riscos não calculados para o erário municipal e estadual. A expectativa é que, nas próximas semanas, o relator apresente os primeiros pareceres que definirão se o empréstimo bilionário poderá seguir seu curso sem novos entraves jurídicos.
