STF acaba com aposentadoria remunerada como punição para juízes e impõe perda de cargo

Em decisão unânime, a Primeira Turma do STF extingue a aposentadoria compulsória remunerada para magistrados que cometem faltas graves. A nova punição máxima será a perda do cargo e do salário, baseada na Reforma da Previdência de 2019 e no princípio da moralidade pública.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nesta terça-feira (26), uma decisão histórica que altera profundamente a estrutura correcional do Poder Judiciário brasileiro. Por unanimidade, os ministros referendaram o entendimento de que a aposentadoria compulsória com proventos proporcionais não pode mais ser aplicada como a punição administrativa máxima para magistrados que cometem faltas graves. A partir de agora, a sanção mais severa a ser imposta pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) passa a ser a perda definitiva do cargo, acompanhada da interrupção imediata dos salários, colocando fim ao que críticos e especialistas frequentemente classificavam como um "privilégio institucional" da classe.

A controvérsia em torno da aposentadoria compulsória como castigo remonta a décadas de debates sobre a moralidade administrativa no Brasil. Anteriormente, quando um juiz ou desembargador era condenado por infrações disciplinares gravíssimas, ele era afastado de suas funções, mas continuava recebendo uma remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço. Esse modelo era alvo de intensas críticas da opinião pública e de entidades da sociedade civil, que argumentavam que a "punição" acabava se tornando um prêmio vitalício pago pelo contribuinte. Dados indicam que, nos últimos vinte anos, pelo menos 126 magistrados foram beneficiados por essa regra, mantendo rendimentos estatais mesmo após serem considerados inaptos para o exercício da função pública devido a má conduta.

O relator do caso, o ministro Flávio Dino, fundamentou seu voto — que já havia sido emitido de forma individual em março — com base na Reforma da Previdência de 2019. Segundo o entendimento do magistrado, o texto constitucional atual não prevê mais a utilização de regimes previdenciários como ferramenta de sanção disciplinar. Dino enfatizou a necessidade de restaurar a simetria entre os Três Poderes da República. Ele pontuou que enquanto o Poder Executivo e o Legislativo possuem mecanismos claros de perda de mandato e cargo (como o impeachment e a cassação), o Judiciário mantinha um sistema onde o ônus da má conduta de um agente público recairia sobre a sociedade, que continuava a financiar o ócio forçado do infrator.

O julgamento não ocorreu sem resistência institucional. A Procuradoria-Geral da República (PGR) chegou a recorrer da decisão inicial de Dino, sustentando que tal mudança na régua de punições deveria ser prerrogativa do Congresso Nacional, por meio de reformas legislativas, e não de uma decisão judicial. Entretanto, os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia acompanharam integralmente o relator, consolidando a visão de que a Constituição Federal já autoriza essa interpretação rigorosa para garantir a moralidade administrativa. Durante a sessão, Moraes reforçou que a manutenção de pagamentos a quem foi expulso da magistratura fere o princípio da igualdade perante a lei, gerando uma desigualdade injustificável entre categorias de servidores.

Além da extinção do benefício remunerado em punições, a Primeira Turma do STF estabeleceu um novo rito processual para garantir a segurança jurídica dessas decisões extremas. Por maioria de votos, ficou definido que todas as determinações do Conselho Nacional de Justiça que resultem na perda do cargo de um juiz deverão ser obrigatoriamente referendadas pelo Supremo Tribunal Federal. Essa medida visa evitar arbitrariedades e assegurar que a penalidade máxima seja aplicada com o devido rigor técnico-jurídico. Essa decisão representa um marco no combate à impunidade interna no serviço público, sinalizando uma era de maior transparência e responsabilidade para os guardiões da lei no Brasil, que agora estão sujeitos a consequências financeiras reais por seus atos.