Lei da Dosimetria entra em vigor e possibilita revisão de penas para condenados por atos golpistas

A nova Lei da Dosimetria, promulgada pelo Congresso Nacional, altera o cálculo de penas para crimes contra a democracia e pode reduzir o tempo de prisão de envolvidos nos atos antidemocráticos.

A Lei da Dosimetria entrou oficialmente em vigor nesta sexta-feira (8), após a promulgação realizada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre. A nova legislação estabelece critérios que impedem a soma integral de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito cometidos em um mesmo cenário. O texto havia sido vetado anteriormente pela Presidência da República, mas a decisão foi revertida pelos parlamentares em abril, alterando significativamente o cálculo das punições para atos antidemocráticos.

Com a mudança, o Judiciário passa a aplicar o princípio do concurso formal: em vez de somar as sentenças para os delitos de abolição violenta do Estado e golpe de Estado, prevalece a pena do crime mais grave com um acréscimo proporcional. Essa regra beneficia diretamente cerca de 190 pessoas já condenadas, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro, cuja pena de mais de 27 anos poderá ser reavaliada. Especialistas indicam que a progressão de regime, anteriormente prevista apenas para daqui a sete anos, poderá ocorrer em um intervalo muito menor sob as novas diretrizes.

A lei também introduz reduções específicas para crimes de multidão, nos casos em que o réu não atuou como líder ou financiador. Embora a norma já tenha validade jurídica, os benefícios não serão concedidos de forma imediata. Para que as penas sejam recalculadas, é necessário que o Supremo Tribunal Federal seja acionado pelas defesas dos condenados ou pelo Ministério Público. Advogados de diversos envolvidos nos eventos de 8 de janeiro de 2023 já iniciaram movimentações para solicitar as revisões penais com base no novo dispositivo legal.