Justiça cobra explicações da Câmara de SP sobre encerramento da CPI da Habitação

A Justiça paulista solicitou esclarecimentos à Câmara de SP sobre o fim prematuro da CPI que apura irregularidades em moradias populares, após queixas da oposição sobre falta de tempo para avaliar o relatório final.

O Poder Judiciário paulista estabeleceu um prazo de cinco dias para que a Câmara Municipal de São Paulo preste esclarecimentos sobre o encerramento da CPI da Habitação de Interesse Social (HIS). A determinação do juiz Evandro Carlos de Oliveira ocorre após vereadores da oposição questionarem a celeridade do processo, alegando que o relatório final, composto por mais de 1,7 mil páginas, foi entregue poucas horas antes da votação prevista para esta terça-feira. A intenção do grupo dissidente é postergar a análise para incluir novas investigações.

A comissão parlamentar, instalada em setembro do ano passado, tem como foco apurar desvios na gestão de imóveis populares destinados a famílias de baixa renda. Entre as irregularidades sob mira estão a comercialização das unidades para investidores e a exploração indevida de aluguel por meio de plataformas digitais, como o Airbnb. Parlamentares contrários ao fechamento imediato dos trabalhos defendem o aprofundamento da fiscalização sobre as construtoras e o envolvimento direto de órgãos municipais de licenciamento na identificação das moradias.

Mesmo sob disputa judicial, o texto final da CPI propõe medidas rigorosas para coibir abusos na política habitacional da capital. O documento sugere a proibição total de locações de curta temporada em prédios sociais, a limitação de apenas uma unidade por comprador e sanções severas para empresas, que podem perder seus alvarás. Paralelamente às discussões legislativas, o setor privado já sente os efeitos das investigações, com plataformas de hospedagem iniciando a exclusão de anúncios irregulares a partir de dados fornecidos pela prefeitura.