Justiça autoriza retomada de concurso para engenheiros em Itapetininga
TRF-3 decide que lei federal sobre piso da categoria não se aplica obrigatoriamente a servidores municipais.
Justiça valida certame de Itapetininga e nega obrigatoriedade de piso federal para servidores municipais; processo avança para a fase de títulos.
O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) autorizou o prosseguimento do concurso público da Prefeitura de Itapetininga destinado a cargos de engenharia. A decisão judicial encerra uma disputa iniciada pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (Crea-SP), que contestava os valores salariais oferecidos no edital por estarem abaixo do piso nacional estabelecido para a categoria.
O entendimento do tribunal baseou-se na autonomia administrativa dos municípios para definir os vencimentos de seus próprios servidores. Segundo o relator do caso, embora a legislação federal determine pisos salariais para profissionais da iniciativa privada, tais normas não podem ser impostas de forma obrigatória às administrações municipais, conforme diretrizes do Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, as remunerações previstas para engenheiros civis, agrônomos e florestais no certame seguem válidas.
Com a liberação jurídica, o processo seletivo retorna à fase de avaliação de títulos. Os candidatos aprovados nas etapas anteriores devem enviar a documentação necessária entre os dias 18 e 19 de maio. O Crea-SP, por sua vez, manifestou que, apesar de respeitar a decisão judicial, mantém seu posicionamento institucional de que a valorização financeira dos profissionais é essencial para a qualidade técnica dos serviços entregues à população.
