França revoga Código Negro e remove oficialmente leis da escravidão de seu sistema jurídico
Em votação uníssona, parlamento francês extingue dispositivos de 1685 que tratavam escravizados como propriedades e estabeleciam punições brutais.
A Assembleia Nacional Francesa aprovou a revogação do "Código Negro" de 1685, conjunto de leis que regulamentava a escravidão. A medida retira formalmente do ordenamento jurídico textos que tratavam humanos como propriedades, reforçando a memória histórica e o combate ao racismo estrutural na França.
Em uma decisão histórica que carrega um forte simbolismo político e social, a Assembleia Nacional da França aprovou por unanimidade, nesta quinta-feira (28), a revogação definitiva do chamado "Código Negro". O conjunto de decretos, instituído originalmente em 1685 sob o reinado de Luís XIV, serviu por séculos como a base jurídica para a exploração e desumanização de pessoas escravizadas nas colônias francesas. Embora a escravidão tenha sido oficialmente abolida no país em 1848, a legislação que a regulamentava permanecia formalmente inscrita no ordenamento jurídico francês, o que críticos e historiadores classificavam como uma dívida moral do Estado.
O texto agora invalidado tratava seres humanos como "propriedades móveis", equiparando-os legalmente a objetos ou animais que podiam ser comprados, vendidos e herdados. O código também detalhava punições brutais para tentativas de fuga, que incluíam desde a mutilação de orelhas e a marcação do corpo com ferro quente até a aplicação da pena capital. A aprovação da revogação contou com o voto favorável de todos os 254 parlamentares presentes na sessão, vindos de diferentes espectros ideológicos, o que demonstra um consenso institucional raro sobre a necessidade de expurgar tais dispositivos do sistema jurídico da República.
A medida ocorre 25 anos após a promulgação da Lei Taubira, que reconheceu o tráfico negreiro e a escravidão como crimes contra a humanidade. Durante a sessão, o relator do projeto, Max Mathiasin, enfatizou que a revogação é um passo fundamental para o reconhecimento e a justiça, embora tenha ressaltado que nenhuma lei isolada é capaz de curar as profundas feridas deixadas por séculos de opressão colonial. O debate foi marcado por relatos pessoais emocionantes, como o do deputado Steevy Gustave, que relembrou ser bisneto de um africano escravizado que possuía um número de identificação em vez de nome, destacando a transição dessa história de dor para a ocupação de uma cadeira no parlamento francês.
Apesar da aprovação unânime, a discussão não evitou temas sensíveis sobre as consequências atuais do colonialismo. Diversos legisladores apontaram para a persistência das desigualdades socioeconômicas entre a França continental e os territórios ultramarinos, como a Ilha da Reunião e Guadalupe. Além disso, a presença de uma estátua de Jean-Baptiste Colbert, o principal arquiteto do Código Negro, localizada em frente ao prédio da Assembleia Nacional, foi duramente criticada como uma contradição visual e histórica ao ato de revogação. O governo francês agora deve preparar um relatório detalhado sobre os impactos permanentes do direito colonial no racismo estrutural e na educação francesa.
Para o leitor brasileiro, a notícia ressoa de maneira particular, visto que o Brasil foi o último país das Américas a abolir a escravidão e ainda lida com as heranças desse período na estrutura de sua sociedade. A iniciativa francesa sinaliza um movimento global de reparação histórica que vai além do campo jurídico, alcançando a memória coletiva e o ensino escolar. Agora, o projeto segue para o Senado francês. O presidente Emmanuel Macron já sinalizou apoio total à medida, afirmando que a manutenção de tais textos, mesmo que inativos na prática, representava uma traição aos valores republicanos de liberdade, igualdade e fraternidade. O próximo passo será debater como essa revogação será traduzida em políticas públicas de combate à discriminação e revisão dos currículos escolares.
