DF e União fecham acordo para socorro bilionário ao Banco de Brasília
Ação homologada pelo STF prevê empréstimo bilionário via FGC para cobrir rombo deixado por fraudes e operações com o Banco Master.
Acordo homologado pelo STF permite que o Distrito Federal contraia empréstimo de até R$ 6,5 bilhões junto ao FGC para evitar o colapso do BRB. Recurso privado visa cobrir rombo bilionário herdado de operações com o falido Banco Master.
Um passo decisivo para a estabilização do sistema financeiro regional foi consolidado nesta quinta-feira (28), após a homologação de um acordo entre o Governo do Distrito Federal (GDF) e a União. A decisão, validada pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pavimenta o caminho para uma operação de crédito que pode chegar a R$ 6,5 bilhões, montante destinado exclusivamente ao socorro do Banco de Brasília (BRB). A instituição financeira, braço econômico estratégico da capital federal, enfrenta uma crise de liquidez severa oriunda de gestões anteriores e transações controversas que comprometeram seu patrimônio líquido.
O contexto que levou a esta medida emergencial remonta a escolhas administrativas temerárias realizadas pela gestão passada do banco. O rombo financeiro é consequência direta do envolvimento do BRB em operações com o extinto Banco Master. Em 2025, a instituição brasiliense adquiriu aproximadamente R$ 12 bilhões em carteiras de crédito classificadas como "podres" — ativos financeiros com baixíssima probabilidade de recuperação e sem garantias reais. O cenário se agravou quando o Banco Central interveio para suspender a tentativa de compra do próprio Banco Master pelo BRB, citando irregularidades graves. Pouco tempo depois, a liquidação do Master foi decretada devido a fraudes financeiras sistêmicas, deixando o banco estatal do DF com um prejuízo estimado pela atual diretoria em cerca de R$ 8 bilhões.
Diferente de resgates bancários tradicionais que utilizam impostos, este acordo desenhado no âmbito do STF prevê que os recursos não sairão do Tesouro Nacional. A estratégia consiste em um empréstimo viabilizado pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC), uma entidade privada mantida pelas próprias instituições bancárias do país. Flávio José Roman, advogado-geral da União substituto, ressaltou que a União não atuará como fiadora nem injetará capital direto, mas sim estabeleceu as condições de governança para que o FGC possa intervir. O limite da operação respeita a Resolução do Senado Federal, fixando o teto do empréstimo em até 16% da receita corrente líquida do Distrito Federal, garantindo que o endividamento público permaneça dentro dos parâmetros legais de responsabilidade fiscal.
Para assegurar a operação perante o Fundo Garantidor, o governo local ofereceu como contrapartida as cotas que possui no Fundo de Participação dos Estados (FPE) e no Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A proposta de pagamento é estruturada a longo prazo, com uma previsão de quitação em 15 anos e um período de carência de dois anos. Assim, o fluxo de pagamentos se iniciaria apenas em 2028, permitindo que a instituição financeira tenha tempo para se reestruturar operacionalmente. No entanto, o acordo carrega cláusulas de conformidade rigorosas: caso as metas de saneamento e os compromissos de pagamento não sejam honrados, agentes públicos de alta hierarquia, incluindo o governador e os diretores do banco, poderão ser processados criminalmente.
A crise do BRB não possui apenas contornos financeiros, mas também criminais que seguem sob investigação. O antigo presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, está sob custódia, sendo um dos principais focos de inquéritos que apuram crimes de corrupção passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro vinculados ao período do colapso. Para o cidadão brasiliense e para o mercado nacional, a viabilização deste socorro representa a tentativa de evitar uma falência que poderia desestabilizar a economia do Distrito Federal, dado que o BRB é o principal operador de crédito para servidores públicos e empresas locais. A expectativa agora é que o Banco Central e os órgãos reguladores fiscalizem rigidamente a aplicação destes R$ 6,5 bilhões para que o banco retome sua função de fomento econômico.
