CLDF aprova normas para transporte 24h e novos direitos aos passageiros no DF
Proposta aprovada pelos distritais prevê gratuidade em falta de recarga próxima e operação ininterrupta de ônibus em todas as regiões.
A Câmara Legislativa do DF aprovou projeto que garante transporte público 24 horas e gratuidade em casos de falta de pontos de recarga próximos. A proposta segue para sanção do governo.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal deu um passo importante para a reformulação da mobilidade urbana ao aprovar, nesta terça-feira, um projeto de lei que institui novos direitos aos passageiros de ônibus. A principal inovação é a implementação de um sistema que funcione ininterruptamente durante as 24 horas do dia, abrangendo todas as regiões administrativas. A iniciativa do deputado Max Maciel, presidente da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana, agora depende da sanção da governadora em exercício, Celina Leão, para entrar em vigor.
Entre as regras estabelecidas, destaca-se uma medida de compensação para dificuldades de pagamento: passageiros poderão viajar gratuitamente caso não encontrem locais de recarga para cartões de transporte num raio de até 500 metros do ponto de embarque. Além disso, a lei impõe um controle mais rígido sobre a qualidade da frota, exigindo a instalação de códigos QR nos veículos para que os usuários consultem informações sobre higienização, datas de manutenção e prazos de validade dos ônibus em circulação.
O texto também foca na segurança e na fiscalização rigorosa, prevendo a remoção imediata de veículos que apresentem riscos ou condições inadequadas de conservação. As empresas que descumprirem as novas normas estarão sujeitas a punições severas, que incluem desde advertências até multas que podem atingir 5% de sua receita bruta. Os valores arrecadados com essas penalidades serão obrigatoriamente destinados a um fundo voltado exclusivamente ao aprimoramento do sistema de transporte público da capital federal.
