Projeto de lei propõe liberação do FGTS para compra de armas de fogo por trabalhadores

Uma nova proposta em análise na Câmara dos Deputados sugere permitir que trabalhadores utilizem o saldo do FGTS para adquirir armas de fogo e munições. O texto prevê saques anuais mediante comprovação de requisitos técnicos e psicológicos.

Tramita na Câmara dos Deputados uma proposta que visa ampliar as possibilidades de movimentação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O Projeto de Lei, de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS), sugere que os trabalhadores brasileiros possam retirar parte do saldo acumulado em suas contas para realizar a aquisição de armas de fogo, munições e dispositivos de segurança para o armazenamento do armamento. O texto aguarda discussão na Comissão de Segurança Pública, sob relatoria favorável do deputado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

De acordo com o mecanismo detalhado no projeto, a retirada dos valores ocorreria anualmente, tomando como base o mês de aniversário do titular da conta. Para efetivar o saque, o cidadão precisaria comprovar a posse de uma autorização de compra válida, além de apresentar as certificações de antecedentes criminais e a regularidade perante os órgãos de controle, como a Polícia Federal ou o Exército Brasileiro. A exigência de exames psicotécnicos e de capacidade técnica, já previstos na legislação vigente, permaneceria obrigatória.

O autor da medida sustenta que o custo elevado do mercado legal de armas impede que parcelas da população com menor poder aquisitivo exerçam o que ele considera um direito à autodefesa. Entretanto, a proposta enfrenta resistências de especialistas e críticos, que argumentam que o FGTS possui uma função primordial de seguridade social. Historicamente, o fundo funciona como uma reserva financeira para momentos de vulnerabilidade, como desemprego, doenças graves ou para o financiamento da casa própria, e o desvio dessa finalidade é visto com preocupação.

Se a proposta avançar na Comissão de Segurança Pública, o roteiro legislativo ainda prevê o crivo de outros colegiados especializados da Câmara. Somente após a aprovação em plenário é que o tema seria encaminhado para revisão no Senado Federal. Atualmente, o FGTS é alimentado por depósitos mensais de 8% do salário dos trabalhadores celetistas, servindo também como fonte de recursos para investimentos em infraestrutura e saneamento básico no país.