Prazo para declaração anual do MEI termina hoje: veja riscos e como se regularizar

Microempreendedores Individuais têm até este domingo para entregar a Declaração Anual (DASN-SIMEI). O envio é obrigatório mesmo para empresas sem faturamento e a ausência pode acarretar multas e cancelamento do CNPJ. Confira o passo a passo e as regras.

O prazo para que os Microempreendedores Individuais (MEIs) formalizem sua situação fiscal perante a Receita Federal encerra-se neste domingo. O envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é uma obrigação fundamental para todos os profissionais que atuam sob esse regime jurídico, funcionando como uma prestação de contas sobre o desempenho financeiro do negócio ao longo do ano anterior. O processo deve ser realizado integralmente de forma digital, utilizando a plataforma oficial do Governo Federal, o Portal do Empreendedor, garantindo que o CNPJ permaneça ativo e em conformidade com as leis tributárias vigentes no país.

Historicamente, o regime do MEI foi criado para retirar da informalidade milhões de trabalhadores brasileiros, oferecendo carga tributária reduzida e simplificação burocrática. No entanto, em troca desses benefícios, o estado exige que o empreendedor cumpra com deveres acessórios, sendo a declaração anual um dos mais importantes. Este documento não serve apenas para informar o faturamento bruto, mas também serve como um termômetro para o fisco avaliar se o empreendedor ainda se enquadra nos requisitos de faturamento do modelo, que atualmente possui um teto de R$ 81 mil por ano, ou se ele deve migrar para categorias empresariais mais amplas, como a Microempresa (ME).

Os detalhes do preenchimento exigem atenção às normas da Receita. O microempreendedor deve informar o valor total de suas vendas de mercadorias e prestação de serviços, além de indicar se houve a contratação de algum funcionário — o regime permite apenas um empregado registrado. Para facilitar esse controle, especialistas recomendam que o MEI utilize o Relatório Mensal de Receitas Brutas. Caso a empresa não tenha registrado nenhuma movimentação financeira no último ano, a declaração continua sendo obrigatória; nestas situações, o campo de faturamento deve ser preenchido com o valor de zero. A transparência é o que evita que o CNPJ sofra restrições severas, como a impossibilidade de emitir notas fiscais ou obter empréstimos bancários.

As implicações para quem ignora este prazo são imediatas e onerosas. A submissão do documento fora do cronograma estabelecido acarreta uma multa automática, que varia de 2% ao mês sobre o valor dos tributos, podendo chegar a 20% do total ou ter um custo mínimo de R$ 50. Além da questão financeira, a negligência prolongada pode levar à suspensão e ao cancelamento definitivo do registro empresarial. Se um MEI passar dois anos sem realizar os pagamentos das contribuições mensais (DAS) e sem entregar a DASN-SIMEI, a Receita Federal possui autoridade para dar baixa no CNPJ, transferindo eventuais dívidas para o CPF do titular, o que compromete o histórico de crédito pessoal do cidadão.

Para quem ultrapassou o limite de faturamento de R$ 81 mil, o cenário exige planejamento estratégico. Segundo especialistas jurídicos e tributários, existem faixas de tolerância: se o excesso for de até 20% (alcançando o máximo de R$ 97.200), o desenquadramento ocorre no ano seguinte, e o empreendedor deve recolher uma guia complementar de impostos. No entanto, se o faturamento superar os 20% de margem, o desenquadramento é retroativo, gerando juros e multas sobre todo o exercício fiscal. Nesses casos, a transição para o regime de Microempresa torna-se obrigatória, o que frequentemente demanda o suporte fixo de um contador para gerenciar as novas faixas tributárias e a contabilidade mais complexa do Simples Nacional.

O que se espera para os próximos anos é uma digitalização ainda maior desses processos e discussões sobre o possível aumento do teto de faturamento do MEI, pauta recorrente no Congresso Nacional devido à inflação. Por ora, o foco do empreendedor deve ser a regularização imediata para evitar contratempos. Caso o contribuinte perceba que enviou alguma informação errada após a transmissão, ele pode submeter uma declaração retificadora, corrigindo os dados diretamente no sistema. Manter os comprovantes e recibos de entrega é essencial para garantir segurança jurídica em possíveis auditorias futuras da Receita Federal.