Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (Pneei)

Fonte: MEC

O QUE É: A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva tem como foco a garantia do direito à educação em um sistema educacional inclusivo para estudantes com deficiência, com transtorno do espectro autista e com altas habilidades ou superdotação, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades, em consonância com a Constituição Federal, a LBI e a CDPD.

ETAPAS DE ENSINO: Transversal a todos os níveis, etapas e modalidades de ensino. UNIDADE RESPONSÁVEL: Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (SECADI). LANÇAMENTO: outubro de 2025. PARCEIROS: União, estados, municípios e Distrito Federal. CONTATO: Clique aqui e fale com nossa equipe

A Política Nacional de Educação Especial Inclusiva (PNEEI), instituída pelo decreto 12.686 de 20 de outubro de 2025, tem como objetivo reafirmar o compromisso expresso na Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva de 2008, na  Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (ONU, 2006), e na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, com um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades, assegurando ao estudante público-alvo que são público dada educação especial o direito à educação de qualidade, em condições de igualdade com os demais estudantes. 

A PNEEI define a Educação Especial como modalidade oferecida na rede regular de ensino, transversal a todos os níveis, etapas e modalidades, para estudantes com deficiência, estudantes autistas e estudantes com altas habilidades ou superdotação, assegurando recursos e serviços educacionais para apoiar, complementar e suplementar o processo de escolarização. 

São princípios da PNEEI: 

• Educação como direito universal, público e subjetivo;
• Igualdade de oportunidades;
• Promoção da equidade;
• Valorização da diversidade humana;
• Combate ao capacitismo;
• Garantia de acessibilidade e uso tecnologias assistivas;
• Trabalho intersetorial como estratégia para a atenção integral.

Antonio Marcos de Souza