O Papel do Professor de AEE na Escola

O que é o AEE?

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um serviço da educação especial que garante aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação o direito de aprender em condições de igualdade. O professor de AEE atua como mediador, planejando e organizando recursos pedagógicos e de acessibilidade para complementar e/ou suplementar a formação dos alunos.

Atribuições do Professor de AEE

Dentro da unidade escolar, o professor de AEE tem funções bem definidas:

• Elaboração do Plano de Atendimento de Atendimento Especializado (PAEE): organiza estratégias específicas para cada estudante.
• Produção e adaptação de materiais pedagógicos: cria recursos acessíveis, como jogos, textos em braile, pranchas de comunicação ou softwares educativos.
• Orientação aos professores da sala comum: auxilia na adequação curricular e metodológica para que o aluno participe das atividades regulares.
• Atendimento direto ao estudante: realiza atividades no contraturno ou em horários específicos, focando nas necessidades educacionais especiais.
• Articulação com a família: mantém diálogo constante para alinhar estratégias de apoio e acompanhamento.
• Promoção da acessibilidade: identifica barreiras físicas, comunicacionais e pedagógicas, propondo soluções.

O que NÃO é atribuição do Professor de AEE

Apesar de sua importância, há limites claros para sua atuação:

• Não substituir o professor da sala comum: o AEE não é reforço escolar nem aula paralela de conteúdos regulares.
• Não ser responsável exclusivo pelo aluno com deficiência: o estudante pertence à turma e deve participar das atividades junto aos colegas.
• Não realizar funções clínicas ou terapêuticas: o AEE é pedagógico, não médico ou psicológico.
• Não assumir tarefas administrativas da escola: sua função é educativa, voltada ao atendimento especializado. Jamais atribuições que são da Coordenação Escolar e Gestão.
• Não retirar o aluno do convívio escolar: o objetivo é inclusão, e não segregação.

Conclusão

O professor de AEE é peça-chave para a inclusão escolar. Sua missão é complementar o processo de ensino, garantindo que cada estudante tenha acesso ao currículo e às experiências escolares de forma plena. Ao mesmo tempo, é essencial compreender que o AEE não substitui o trabalho da sala comum, mas o fortalece, promovendo uma escola verdadeiramente inclusiva.

BASE LEGAL

Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB)Lei nº 9.394/1996 – Art. 58 e 59: Define a Educação Especial como modalidade transversal a todos os níveis e etapas de ensino. Garante o AEE como serviço complementar e o direito à matrícula em classes comuns.

Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI)Lei nº 13.146/2015 – Art. 27: Assegura o acesso à educação inclusiva, vedando qualquer forma de discriminação e reforçando o papel do AEE na eliminação de barreiras.

Resolução CNE/CEB nº 4/2009Diretrizes Operacionais para o AEE na Educação Básica: Institui normas para implementação do AEE, definindo público-alvo (deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação) e sua função de complementar ou suplementar a formação do aluno.

Parecer CNE/CEB nº 13/2009Base conceitual da Resolução nº 4/2009: Explica o caráter pedagógico do AEE e orienta sobre sua articulação com a sala comum.

Decreto nº 12.686/2025Política Nacional de Educação Especial Inclusiva: Atualiza e substitui o Decreto nº 7.611/2011. Reafirma que o AEE é complementar, veda exigência de laudos médicos e reforça a responsabilidade das escolas na identificação das necessidades educacionais.

Constituição Federal de 1988 – Art. 208, III Educação como direito de todos: Determina o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

Antonio Marcos de Souza