MPRJ contesta decreto da prefeitura sobre veículos elétricos e pede suspensão de blitzes
Promotoria questiona competência legal do município para alterar classificação de veículos e pede fim imediato de apreensões.
O Ministério Público do Rio de Janeiro acionou a Justiça para suspender as novas regras municipais para bicicletas elétricas e ciclomotores, alegando conflito com normas federais e falta de estudos técnicos.
O Ministério Público do Rio de Janeiro protocolou uma ação civil pública solicitando a suspensão imediata de trechos do decreto municipal que impõe novas diretrizes para o uso de bicicletas elétricas, patinetes e ciclomotores. O órgão pede que a Justiça interrompa as ações de fiscalização e as apreensões realizadas pela prefeitura, argumentando que o município extrapolou sua autoridade ao tentar reclassificar veículos cujas normas de trânsito são de competência exclusiva da esfera federal e do Contran.
Segundo a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Urbanismo, a medida administrativa foi implementada de maneira precipitada, sem o respaldo de estudos técnicos aprofundados ou a devida consulta à sociedade civil. O MP destaca que a resposta da prefeitura ocorreu após um trágico acidente na Tijuca, mas sustenta que decisões sobre micromobilidade devem ser baseadas em planejamento estratégico de longo prazo, e não apenas em medidas emergenciais que podem entrar em conflito com o Código de Trânsito Brasileiro.
A análise do Ministério Público aponta ainda que a insegurança no trânsito carioca para esses modais está diretamente ligada à infraestrutura urbana deficiente. Dados indicam que quase 70% das ocorrências registradas pelo Corpo de Bombeiros com esses veículos aconteceram em vias que não possuem ciclovias ou faixas exclusivas. Dessa forma, o órgão entende que o foco do poder público deveria ser a melhoria das rotas de circulação antes de se aplicar sanções baseadas em uma legislação local questionável.
