Justiça investiga contrato emergencial do transporte público em Rio Branco por suspeita de fraude

O Ministério Público do Acre abriu investigação criminal para apurar suspeitas de irregularidades nos contratos emergenciais da Ricco Transportes em Rio Branco. O inquérito foca em possíveis crimes contra a administração pública e falta de transparência em repasses milionários.

O Ministério Público do Estado do Acre (MP-AC) oficializou a abertura de uma investigação criminal profunda para apurar supostas irregularidades em contratos emergenciais que regem o transporte coletivo em Rio Branco. O foco do inquérito é a relação jurídica e financeira estabelecida entre a gestão municipal e a empresa Ricco Transportes e Turismo, que atua na capital acreana desde 2022. A portaria, que detalha os objetivos da apuração, foi publicada no Diário Eletrônico da instituição nesta semana, sinalizando uma intensificação na fiscalização sobre o uso de recursos públicos e a qualidade dos serviços prestados à população.

A investigação busca identificar possíveis crimes contra a administração pública, infrações à ordem econômica e irregularidades em procedimentos licitatórios que teriam ocorrido há dois anos, quando a Ricco assumiu a operação de 31 das 42 linhas de ônibus da cidade. Naquela ocasião, a entrada da empresa ocorreu de forma emergencial, após a concessionária anterior, a Auto Viação Floresta, abandonar o sistema. O que deveria ser uma solução provisória, no entanto, transformou-se em um modelo de gestão perene, com sucessivas renovações de contratos sem licitação aberta, o que agora desperta a suspeita das autoridades de controle.

Como etapa inicial das diligências, o MP-AC emitiu requisições formais à Prefeitura de Rio Branco e à Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito (RBTrans). O órgão exige o envio imediato, em um prazo de até 15 dias, de cópias integrais do contrato inicial, de todos os termos aditivos assinados e das planilhas de pagamentos e subsídios financeiros repassados à empresa. Além disso, a investigação contará com o suporte técnico e operacional do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), braço do Ministério Público especializado em desarticular esquemas complexos de corrupção e desvio de verbas.

O cenário do transporte público em Rio Branco enfrenta uma crise estrutural prolongada. O sistema já foi alvo de decisões judiciais por falta de transparência, inclusive com ordens do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-14) exigindo que os contratos fossem tornados públicos após pedidos de sindicatos da categoria. Recentemente, a capital viveu um colapso no serviço, com paralisações totais motivadas pelo atraso de salários dos rodoviários. Na época, a Ricco alegou operar com prejuízos milionários, mesmo recebendo aportes públicos que, para os anos de 2026 e 2027, estão projetados em torno de R$ 12,4 milhões anuais para cobrir a defasagem tarifária.

Para o cidadão acreano, o desdobramento deste inquérito é vital, pois a indefinição contratual impacta diretamente na manutenção da frota e no cumprimento dos horários. Enquanto a prefeitura tenta viabilizar uma nova licitação — cujo edital de R$ 1 bilhão foi suspenso para revisões técnicas após questionamentos de concorrentes —, a população permanece dependente de uma única operadora atuando sob regime de emergência. O MP-AC agora deve cruzar os dados financeiros com as obrigações contratuais para verificar se houve favorecimento ou malversação de impostos, em um processo que promete redefinir as regras de mobilidade urbana na capital para a próxima década.