Justiça de João Pessoa suspende cobrança de taxa por atraso na Zona Azul

A Justiça determinou a suspensão imediata da Tarifa de Pós-Utilização na Zona Azul de João Pessoa por indícios de ilegalidade no sistema de cobrança intermediária.

Uma decisão liminar da 1ª Vara da Fazenda Pública de João Pessoa interrompeu a aplicação da Tarifa de Pós-Utilização (TPU) no sistema de estacionamento rotativo da cidade. A determinação, assinada pela magistrada Andréa Gonçalves Lopes Lins, atende a um questionamento sobre a legalidade da taxa cobrada de condutores que não efetuavam o pagamento antecipado ou que permaneciam nas vagas da Zona Azul além do período contratado.

A juíza fundamentou a suspensão ao identificar indícios de que o modelo atual usurpa competências legislativas federais. Segundo o entendimento jurídico, a criação de uma cobrança intermediária como condição para evitar penalidades de trânsito não possui amparo no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Além disso, a sentença aponta que a concessionária estaria exercendo o poder de polícia, função que deveria ser restrita ao Estado.

Com a medida de efeito imediato, a empresa responsável pelo serviço e a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) devem cessar a emissão de avisos de irregularidade e notificações que exijam o pagamento da TPU para evitar multas. Anteriormente, os usuários tinham a opção de pagar R$ 30,00 em até um dia útil para regularizar a situação e escapar de uma infração grave, que gera cinco pontos na carteira e multa de R$ 195,23.

Até o momento, a Semob-JP informou que aguarda orientações da Procuradoria-Geral do Município para se posicionar oficialmente. A concessionária que opera o sistema de estacionamento rotativo na capital paraibana também declarou estar analisando o teor da decisão judicial para tomar as providências cabíveis.