Governo institui cadastro de agressores e endurece regras de proteção à mulher

O presidente Lula sancionou novas normas que endurecem a punição para agressores de mulheres, incluindo a criação de um cadastro nacional de condenados e novos critérios para medidas protetivas de urgência.

O Governo Federal anunciou nesta quarta-feira (20) um pacote de medidas voltadas ao combate à violência de gênero, com a sanção de quatro novas leis pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Entre as principais inovações está a criação de um cadastro nacional que reunirá os dados de indivíduos condenados por crimes cometidos no âmbito doméstico. O conjunto de normas visa conferir maior transparência e controle sobre o histórico de agressores, além de fortalecer a rede de monitoramento do poder público.

As mudanças legislativas também alteram a Lei Maria da Penha para agilizar a aplicação de medidas protetivas de urgência. Com o novo texto, o afastamento imediato do agressor do convívio com a vítima torna-se obrigatório quando houver riscos comprovados não apenas à integridade física, mas também à dignidade sexual, moral ou aos bens patrimoniais da mulher. A iniciativa ocorreu em cerimônia que marcou os resultados de 100 dias do pacto firmado entre os Três Poderes para reduzir os índices de feminicídio no país.

Além das leis focadas no ambiente doméstico, o Palácio do Planalto editou decretos que miram a violência no ambiente virtual e a conduta de plataformas digitais. Uma das normas estabelece mecanismos de prevenção à violência contra a mulher na internet, enquanto a outra altera as diretrizes de responsabilização das "big techs". Sob as novas regras, as empresas de tecnologia poderão ser cobradas por conteúdos ilícitos mesmo em cenários onde ainda não houve uma ordem judicial específica para a retirada do material, alinhando-se a entendimentos recentes do Supremo Tribunal Federal.