EUA: Administração Trump contesta decisão judicial que invalidou taxas de importação
Poder Judiciário americano considerou ilegal o uso de lei de 1974 para taxar importações; governo fala em decisão ideológica.
A Casa Branca recorreu de uma decisão judicial que anulou a sobretaxa de 10% sobre importações, agravando o conflito jurídico sobre o protecionismo comercial de Trump.
A gestão de Donald Trump oficializou, nesta sexta-feira (8), um recurso contra a mais recente sentença que invalidou a aplicação de uma sobretaxa global de 10% sobre mercadorias importadas. A contestação surge após o Tribunal de Comércio Internacional dos Estados Unidos concluir que o uso da Lei de Comércio de 1974 para esse fim específico foi irregular. Segundo a corte, a legislação citada pelo governo não prevê a imposição de taxas para corrigir déficits comerciais acumulados pelo país.
O veredito, definido por maioria de votos, representa um entrave jurídico para a agenda econômica da Casa Branca, embora sua aplicação imediata esteja restrita apenas aos proponentes da ação — duas companhias de pequeno porte e o governo do estado de Washington. O imbróglio ocorre em um momento diplomático sensível, precedendo em poucos dias o encontro estratégico entre Trump e o líder chinês, Xi Jinping, na capital chinesa, onde as práticas protecionistas americanas devem ser o ponto central da conversa.
A atual derrota judicial reacende o debate sobre a legalidade das manobras tarifárias adotadas por Washington. Após a Suprema Corte já ter barrado tentativas anteriores baseadas em leis de emergência nacional, o governo havia recorrido à Seção 122 da lei de 1974 como alternativa. Entretanto, os magistrados entenderam que tal dispositivo não serve como ferramenta para equilibrar o fluxo de exportações e importações. Em resposta ao revés, o presidente americano utilizou suas redes sociais para atacar o tribunal, classificando os juízes responsáveis pela decisão como militantes políticos.
Além do impacto direto nas políticas de comércio exterior, a continuidade da disputa judicial abre brechas para que empresas de diversos setores busquem o ressarcimento de bilhões de dólares em tributos pagos sob as normas agora questionadas. Atualmente, as tarifas de 10% possuem caráter provisório e sua duração no segundo semestre depende de um aval direto do Congresso dos Estados Unidos, que precisa aprovar uma prorrogação antes do fim de julho.
