Corte orçamentário de 18% ameaça travar atuação das agências reguladoras no Brasil

Corte de 18% no orçamento das agências reguladoras ameaça fiscalização de voos, leilões de rodovias e segurança energética no Brasil. Com perdas acumuladas de 40% em uma década, autarquias alertam para risco de paralisação em serviços essenciais à população.

O cenário das agências reguladoras brasileiras enfrenta um momento de extrema fragilidade com a confirmação de um bloqueio linear de 18% no orçamento dessas autarquias. A medida, detalhada recentemente pelo governo federal, integra um esforço fiscal mais amplo de R$ 22,1 bilhões no Orçamento de 2026, visando o cumprimento das metas de gastos públicos diante do aumento de despesas obrigatórias. Entretanto, para os órgãos responsáveis por fiscalizar serviços essenciais que vão desde planos de saúde até a segurança aérea, o corte representa o esgotamento de uma capacidade operacional que já vinha sendo corroída há pelo menos uma década.

De acordo com o Comitê das Agências Reguladoras Federais (Coarf), a realidade do setor é de encolhimento estrutural. Dados apresentados pelo presidente do comitê, Guilherme Sampaio, indicam que, no acumulado dos últimos dez anos, o orçamento das agências sofreu uma redução real de aproximadamente 40%, quando se desconta a inflação do período. O atual bloqueio atinge recursos discricionários, ou seja, aqueles destinados à manutenção administrativa, investimentos em novas tecnologias e, principalmente, ações de fiscalização em campo, que exigem verbas para deslocamentos, diárias e logística especializada.

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) aparece como uma das mais impactadas, com um contingenciamento de R$ 57 milhões. Na prática, esse corte coloca em xeque o cronograma de novos leilões de concessões de rodovias e ferrovias previstos para o fim deste ano, além de afetar o monitoramento do piso mínimo do frete e o transporte de passageiros. Existe o risco real de que as obrigações contratuais das concessionárias atuais não sejam fiscalizadas com o rigor necessário, o que pode refletir na qualidade das estradas e na segurança dos usuários em médio prazo. A agência tenta agora negociar repasses extras com o Ministério dos Transportes, embora a própria pasta também tenha sofrido cortes significativos em seu orçamento.

No setor de aviação, a situação é igualmente alarmante. A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) anunciou que precisará cortar imediatamente 40% de suas vistorias em companhias aéreas e centros de manutenção. Mais do que uma questão burocrática, a medida trava o desenvolvimento econômico do setor, uma vez que a suspensão de certificações de novos modelos de aviões e de provas para novos pilotos impede a expansão da malha aérea nacional. A interrupção de investimentos em tecnologia da informação e a saída de servidores de fóruns internacionais de segurança também retiram o protagonismo do Brasil em discussões globais sobre os padrões operacionais de voo.

Outros pilares da economia e do bem-estar social também registram alertas vermelhos. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) enfrentam bloqueios superiores a R$ 34 milhões cada. Enquanto a Aneel alerta para a interrupção de projetos de digitalização e fiscalizações conjuntas com agências estaduais — o que pode atrasar processos do setor elétrico —, a ANS avalia como as restrições afetarão a modernização do atendimento ao consumidor de planos de saúde. No setor de telecomunicações, a Anatel revisa internamente suas prioridades para não paralisar serviços críticos. O Ministério do Planejamento defende que o bloqueio foi necessário e seguiu critérios de proporcionalidade, mas o mercado e os reguladores temem que o "apagão regulatório" traga prejuízos maiores do que a economia imediata gerada aos cofres públicos.