Câmara retoma debate sobre maioridade penal em meio a dados sobre sistema socioeducativo

O Congresso Nacional retoma o debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos em casos de crimes hediondos, enquanto dados mostram que mais de 11 mil jovens cumprem medidas socioeducativas no Brasil.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados volta a analisar a proposta que visa reduzir a responsabilidade penal de 18 para 16 anos no Brasil. O debate ocorre em um momento em que o país contabiliza 11.542 jovens cumprindo medidas socioeducativas, conforme levantamento do Conselho Nacional de Justiça. A Proposta de Emenda à Constituição foca especialmente em crimes considerados hediondos e tem sido uma pauta frequente de parlamentares que buscam punições mais severas para atos violentos cometidos por menores.

Especialistas e juristas demonstram preocupação com a medida, argumentando que o sistema prisional comum não possui estrutura para a ressocialização dessa faixa etária. Dados do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo revelam que a maioria das infrações atuais está ligada ao tráfico de drogas e crimes contra o patrimônio, somando cerca de 58% das ocorrências. Críticos da proposta afirmam que o uso de crimes extremos para justificar a mudança na lei ignora a realidade majoritária dos jovens detidos e as falhas prévias do Estado em oferecer políticas públicas de inclusão.

Um dos principais pontos levantados por magistrados é a eficácia do modelo atual em comparação ao sistema carcerário adulto. Enquanto a taxa de reincidência entre adolescentes é de aproximadamente 24%, no sistema prisional comum esse índice chega a dobrar. Além disso, há questionamentos jurídicos sobre a validade da mudança, uma vez que a maioridade penal aos 18 anos é interpretada por muitos juristas como uma cláusula pétrea, o que impediria sua alteração mesmo através de uma PEC.