TCE identifica falhas em editais da Educação de Divinópolis e multa ex-servidores

O Tribunal de Contas de Minas Gerais multou ex-gestores da Educação de Divinópolis e do consórcio Cimams por irregularidades em compras efetuadas em 2022. Município nega superfaturamento.

O Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCEMG) identificou uma série de inconformidades em processos licitatórios e aquisições realizadas pela Secretaria Municipal de Educação de Divinópolis em conjunto com o Consórcio Intermunicipal da Área da Sudene (Cimams). A investigação técnica do órgão fiscalizador resultou na aplicação de sanções financeiras a ex-gestores das entidades envolvidas, referentes a movimentações registradas no exercício de 2022. O tribunal apontou falhas nos procedimentos de compra que comprometem a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos públicos destinados ao setor educacional do município mineiro.

No detalhamento da decisão, o órgão de controle aplicou uma multa no valor de R$ 8 mil à profissional que ocupava o cargo de secretária municipal de Educação à época dos fatos. Além dela, o então secretário executivo do Cimams também foi penalizado, com uma multa fixada em R$ 6 mil. A análise do TCEMG focou em Editais de Chamamento e adesões a atas de registro de preços, métodos que, segundo os conselheiros, não teriam seguido integralmente os preceitos legais exigidos para a administração pública, resultando em irregularidades administrativas que agora demandam correção oficial e responsabilização.

De forma detalhada, o processo apurou a existência de falhas metodológicas na condução das compras públicas. Entre os pontos observados pelo tribunal, estariam fragilidades na justificativa de preços e na escolha dos fornecedores via consórcio, o que poderia prejudicar a competitividade ou a obtenção da proposta mais vantajosa para o erário. Embora o tribunal tenha focado nas figuras centrais da gestão daquele período, a fiscalização também serve como um alerta para a necessidade de rigor técnico em parcerias interagências e consórcios intermunicipais, que muitas vezes são utilizados para agilizar compras, mas que não podem prescindir do cumprimento estrito da Lei de Licitações.

Em sua defesa, a Prefeitura de Divinópolis emitiu um comunicado oficial negando veementemente qualquer ocorrência de superfaturamento nas transações analisadas. A administração municipal argumentou que o período em questão, afetado pelos reflexos da pandemia de Covid-19, exigiu adaptações urgentes e drásticas na gestão pública para garantir a continuidade dos serviços educacionais. De acordo com a Secretaria de Educação, as decisões foram tomadas sob um cenário de excepcionalidade, visando o atendimento das demandas escolares em um momento de crise global, e que o município planeja apresentar os recursos cabíveis para contestar as sanções impostas pelo tribunal.

Por outro lado, o Cimams, entidade responsável por aglutinar as demandas de diversos municípios da área da Sudene e facilitar processos de compra em larga escala, ainda não se manifestou oficialmente sobre o teor das multas ou as críticas diretas à gestão executiva da época. O silêncio da instituição ocorre enquanto o processo segue em fase recursal, permitindo que os citados apresentem novas provas ou justificativas que possam reverter as decisões administrativas. O caso reforça a tendência de maior vigilância dos tribunais de contas sobre os consórcios públicos, que ganharam relevância nos últimos anos pela agilidade, mas que agora enfrentam escrutínio rigoroso sobre o cumprimento das formalidades burocráticas.

Como desdobramento da fiscalização, o TCEMG não apenas aplicou as multas, mas também emitiu uma série de recomendações direcionadas à Prefeitura de Divinópolis e ao Cimams. O objetivo é que ambas as instituições aprimorem seus mecanismos internos de controle e auditoria, evitando que as inconsistências detectadas em 2022 se repitam em futuros exercícios financeiros. A decisão ainda cabe recurso, e os envolvidos possuem prazos legais para submeter novos argumentos ao plenário do tribunal, buscando a nulidade ou redução das penalidades financeiras aplicadas aos antigos gestores do setor de educação municipal.