STF avalia validade de lei que reduz penas para condenados por atos antidemocráticos
Ministro Alexandre de Moraes suspende norma que flexibiliza punições para crimes contra o Estado Democrático até análise final da Corte.
O ministro Alexandre de Moraes suspendeu a Lei da Dosimetria até que o STF analise se a norma é constitucional. A lei, que reduz penas para crimes de golpe de Estado, pode beneficiar condenados pelos ataques antidemocráticos.
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão temporária da Lei da Dosimetria, norma que poderia reduzir drasticamente o tempo de prisão de condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito. A decisão congela a aplicação da nova regra até que o plenário da Corte decida se o texto aprovado pelo Congresso Nacional respeita os princípios da Constituição Federal. O magistrado estabeleceu prazos urgentes para que a Presidência da República e o Legislativo prestem esclarecimentos sobre a legislação.
A controvérsia gira em torno de quatro ações diretas de inconstitucionalidade movidas por partidos políticos (como PT, PSOL, PDT e REDE) e pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI). As entidades argumentam que a lei flexibiliza o sistema punitivo para crimes graves de ruptura institucional, o que representaria um retrocesso jurídico e uma banalização de ataques à democracia. Entre as alterações previstas pela lei agora suspensa, destaca-se a proibição de somar penas em crimes cometidos sob o mesmo contexto, o que beneficiaria diretamente processados pelos atos de 8 de janeiro e o ex-presidente Jair Bolsonaro.
Anteriormente vetada pelo Executivo e mantida após derrubada do veto no Parlamento, a lei instituiu o regime de "concurso formal" para delitos de abolição violenta do Estado de Direito e golpe de Estado. Na prática, isso obrigaria a Justiça a aplicar apenas a punição da infração mais pesada com um acréscimo proporcional, em vez da soma integral utilizada pelo STF atualmente. Com a medida de Moraes, as execuções penais seguem as sentenças originais sem as reduções previstas pela nova legislação, aguardando um veredito definitivo do tribunal sobre a validade da norma.
