STF amplia rigor contra manobras que elevam salários de servidores e magistrados
Decisão conjunta de quatro ministros impede que órgãos públicos criem novos benefícios para elevar remunerações acima do teto constitucional.
O STF ampliou as restrições ao pagamento de vantagens adicionais a juízes e promotores, proibindo manobras administrativas para burlar o teto constitucional.
Os ministros Alexandre de Moraes, Cristiano Zanin, Flávio Dino e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiram endurecer as regras contra mecanismos utilizados para contornar o limite de remuneração no serviço público. A medida foca em impedir que o Poder Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas e defensorias criem novas modalidades de indenizações ou reestruturações administrativas que resultem em aumentos salariais disfarçados, conhecidos como penduricalhos.
A determinação veda especificamente manobras como a reclassificação de comarcas de difícil acesso para gerar gratificações, além de mudanças em planos de cargos e funções que busquem elevar o rendimento final dos servidores acima do permitido. O STF estabeleceu que todos os vencimentos devem constar em um contracheque único e transparente, respeitando o teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46 mil, com vantagens extras limitadas a 70% do subsídio.
Como reflexo imediato dessa ofensiva, o corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell, ordenou que o Tribunal de Justiça de Goiás interrompa pagamentos que excedam o teto constitucional. O Conselho Nacional de Justiça alertou que qualquer nova vantagem financeira deve passar por autorização prévia, sob pena de responsabilização por improbidade administrativa. Enquanto isso, o acórdão oficial do julgamento de março foi publicado, abrindo prazo para recursos e consolidando a proibição dos supersalários.
