Moraes solicita explicações ao Governo e ao Congresso sobre nova Lei da Dosimetria

O ministro Alexandre de Moraes deu prazo para que o governo e o Legislativo expliquem a nova Lei da Dosimetria. A norma, que pode reduzir penas de condenados pelo 8 de janeiro, é alvo de ações de inconstitucionalidade no STF.

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou esclarecimentos oficiais à Presidência da República e ao Congresso Nacional sobre a nova Lei da Dosimetria. A medida ocorre após o magistrado ser designado relator de ações que contestam a validade da norma, promulgada recentemente pelo Legislativo. O Executivo e o Legislativo possuem um prazo de cinco dias para enviar suas justificativas, seguidos por manifestações da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

A legislação em questão tem gerado forte debate jurídico por possibilitar a revisão para baixo de sentenças aplicadas aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023. De acordo com o texto aprovado, penas de condenados — incluindo a do ex-presidente Jair Bolsonaro e de seus interlocutores próximos — poderiam ser atenuadas sob critérios específicos de cálculo de punição. Embora o presidente Lula tenha tentado barrar a proposta por meio de vetos, a maioria dos parlamentares decidiu derrubar as restrições e manter o teor original do projeto.

O questionamento no STF foi provocado pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação PSOL-Rede, que buscam a suspensão imediata da eficácia da lei. Entre os pontos criticados estão a proibição do somatório de penas para crimes ocorridos no mesmo cenário democrático e a permissão de benefícios para delitos cometidos por multidões. As entidades argumentam que a mudança legislativa enfraquece a proteção jurídica das instituições e fere princípios constitucionais ao favorecer seletivamente réus que atentaram contra o Estado de Direito.