Fiscalização é barrada em unidades da Funase no Recife; órgãos denunciam obstrução

Órgãos de defesa dos direitos humanos e conselhos nacionais denunciam obstrução em fiscalização de unidades da Funase no Recife. Diretores teriam impedido fisicamente a entrada de inspetores no Cenip I e II, gerando alerta sobre possíveis violações de direitos de adolescentes.

Uma grave denúncia de obstrução à fiscalização institucional sacudiu o sistema socioeducativo de Pernambuco nesta semana. Representantes de diversos órgãos de defesa dos direitos humanos, proteção à criança e ao adolescente e combate à tortura afirmam terem sido impedidos de realizar inspeções em duas unidades da Fundação de Atendimento Socioeducativo (Funase), localizadas no bairro do Bongi, na Zona Oeste do Recife. A comitiva visava verificar as condições de custódia e atendimento no Centro de Internação Provisória (Cenip) I e no Cenip II, locais que abrigam jovens em conflito com a lei que aguardam decisões judiciais.

De acordo com o relato das entidades envolvidas, a ação de monitoramento ocorreu no início da semana e tinha como premissa o caráter surpresa, essencial para diagnosticar a realidade nua e crua do cotidiano dos internos. Participaram da tentativa de inspeção membros do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente de Pernambuco (Cedca-PE), do Conselho Tutelar do Recife, do Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares (Gajop) e do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT). O grupo contou ainda com o peso institucional de representantes do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e do Conselho Nacional dos Direitos Humanos (CNDH), evidenciando a relevância federal do monitoramento.

O episódio detalhado pelos fiscais revela um cenário de tensão nas portas das unidades. Segundo os conselheiros, ao chegarem por volta das 8h para a atividade, foram inicialmente informados de que o acesso com aparelhos celulares ou equipamentos fotográficos era proibido. Mesmo após o grupo concordar em recolher os dispositivos para cumprir as regras internas de segurança, a entrada no Cenip II teria sido bloqueada fisicamente pela própria direção da unidade. Relatos apontam que o diretor teria convocado agentes socioeducativos para reforçar a barreira humana, impedindo a continuidade do trabalho técnico sob a alegação de cumprimento de portarias operacionais e normas de segurança interna da Funase.

Para o leitor brasileiro, este caso levanta um debate jurídico e ético profundo sobre a transparência do Estado. O sistema socioeducativo, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e regido pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), pressupõe que unidades de privação de liberdade devem estar permanentemente abertas ao escrutínio de órgãos de controle. A Resolução nº 252/2024 do Conanda reforça que autoridades e entidades legitimadas têm o direito de realizar inspeções sem aviso prévio. Quando uma instituição estatal impede essa entrada, surge o receio imediato de que possíveis violações de direitos, episódios de maus-tratos ou precariedade nas instalações estejam sendo ocultados da sociedade e do sistema de justiça.

A reação dos órgãos de fiscalização foi imediata e enérgica. O Gajop classificou a manobra como uma violação direta das prerrogativas de inspeção, enquanto o presidente do Cedca-PE, Arnaldo Sampaio, destacou que as normas internas da Funase não possuem força legal para se sobreporem a regulamentações federais e constitucionais de direitos humanos. Deila Martins, presidente do Conanda, reforçou que o conselho federal possui caráter deliberativo e que o Estado não pode se opor à sua missão constitucional de proteger integralmente os adolescentes. A falta de transparência em unidades de internação é historicamente associada a ciclos de violência e rebeliões, o que torna o livre acesso desses órgãos um pilar para a manutenção da ordem democrática e da segurança dos jovens custodiados.

Diante do impasse, as entidades envolvidas confirmaram que pretendem oficializar denúncias e representações junto ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A expectativa agora recai sobre a resposta do Governo do Estado de Pernambuco e da Secretaria da Criança e da Juventude. Até o momento, as justificativas formais apresentadas pelos gestores das unidades locais não foram ratificadas pela cúpula da Funase em nota oficial detalhada, deixando um vácuo de informações sobre se o impedimento foi uma decisão isolada da direção dos Cenips ou uma orientação institucional deliberada para restringir o acesso de observadores externos.