Câmara aprova pacote que flexibiliza regras de fiscalização ambiental e favorece agro

A Câmara dos Deputados aprovou medidas que limitam punições ambientais baseadas em satélites e alteram a proteção de florestas. Enquanto ruralistas citam o direito de defesa, ambientalistas alertam para o desmonte da fiscalização.

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (19), um conjunto de medidas legislativas articuladas pela Frente Parlamentar Agropecuária (FPA), conhecido como o "Dia do Agro". Entre as principais decisões, destaca-se a proposta que limita o uso de imagens de satélite para punições imediatas por desmatamento. O novo texto estabelece que proprietários de terras devem ser notificados antes de qualquer embargo ou sanção, proibindo medidas cautelares baseadas exclusivamente em monitoramento remoto.

A bancada ruralista defende que as mudanças garantem o direito à ampla defesa e evitam injustiças causadas por interpretações automatizadas de inteligência artificial. Para os autores das propostas, o sistema atual desconsidera eventos naturais que podem alterar a cobertura vegetal e puniria produtores sem o devido processo legal. Parlamentares da oposição afirmam que o projeto fortalece a governança ambiental ao humanizar a fiscalização e proteger o setor produtivo de sanções consideradas arbitrárias.

Em contrapartida, ambientalistas e membros do Ministério do Meio Ambiente classificam as aprovações como um retrocesso histórico. O argumento é de que a exigência de notificação prévia inviabiliza a fiscalização imediata, já que a maioria absoluta dos alertas de desmatamento no país depende do sensoriamento remoto. Além disso, a recategorização de parte da Floresta Nacional do Jamanxim para Área de Proteção Ambiental (APA) foi duramente criticada por, supostamente, facilitar a regularização de áreas ocupadas ilegalmente e o avanço da grilagem na Amazônia.